RESUMO: Na terça-feira, os vereadores de Joinville aprovaram o novo Código Orientativo de Projetos e Obras, que substituirá uma lei de 1964. O projeto ainda precisa da sanção do prefeito. O novo código define normas para obras e as relações entre a prefeitura e a população, incluindo a aprovação de onze emendas dos vereadores. A antiga lei, com apenas 60 conceitos, misturava funções que hoje são tratadas por diferentes leis, como o Código de Obras e o Plano Diretor. A nova lei entrará em vigor 90 dias após ser publicada, revogando o texto de 1964.
Os vereadores aprovaram um novo Código Orientativo de Projetos e Obras, na sessão desta terça-feira (23), substituindo uma lei de 1964. O Projeto de Lei Complementar 34/2023 ainda precisa de sanção do prefeito para virar lei.
O código contém medidas de polícia administrativa, a cargo da Prefeitura, institui normas disciplinadoras das obras, as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
O PLC, de autoria da Prefeitura, foi aprovado com aceitação de onze emendas dos vereadores, o que levou a elaboração de um novo texto, denominado substitutivo global. O código entrará em vigor após 90 dias de sua publicação no Diário Oficial.
Lei antiga
O atual Código de Obras de Joinville data de 1964, tendo começado a tramitar em 1962. É uma lei tão antiga que possui apenas três dígitos em seu número. Trata-se da Lei nº 667/1964. O texto entrou em vigor pouco mais de um mês após a instalação do regime militar no Brasil.
A lei da época contava com 60 conceitos, enquanto a proposta atual conta com apenas 18. A discrepância evidencia que, nessa época, as leis que regiam as atividades de construção civil não eram tão afastadas das que regiam o planejamento da organização da cidade.
Na década de 1960, o Código de Obras não ditava normas apenas para as edificações em si, mas também para a ocupação e uso do solo. É como se essa lei reunisse em si as funções que hoje são cumpridas pelo Código de Obras, pela Lei de Ordenamento Territorial e pelo Plano Diretor em um único texto. A tendência, ao longo do tempo, foi que cada um desses tópicos ganhasse uma lei “especializada” para chamar de sua.
Para mostrar a dimensão dessa situação, em dado momento da audiência, Jovita disse que não fazia ideia do que era uma pocilga, algo que só foi descobrir analisando o texto da lei vigente. Pocilga, no caso, é um curral para porcos. A lei da época regulava que construções dessas na área urbana só seriam autorizadas a título precário, ou seja, podendo ser revogadas a qualquer instante. Formalmente, esse texto ainda está em vigor.
O texto ainda estabelece regras específicas para a construção de hotéis, cinemas e farmácias, por exemplo, que ainda aparecem como estando em vigor, ainda que, tacitamente, estes dispositivos possam estar revogados por artigos ou incisos de leis mais recentes que versem sobre o mesmo tema. A aprovação do Código de Obras colocaria um fim na validade da lei de 1964. O Código de Obras que atualmente está em vigor recebeu alterações em 1987, 2011 e 2014.
