Dez dos 19 vereadores se reuniram na manhã desta quarta-feira (8) para a análise e discussão inicial das mudanças no Regimento Interno da CVJ, propostas por uma comissão formada por servidores efetivos e comissionados e pelos vereadores Lucas Souza (PDT) e Érico Vinicius (Novo). A intenção era que os 19 vereadores estivessem presentes, fato que não se concretizou. Por isso os tópicos mais polêmicos ficaram pendentes de validação.
Entre os assuntos sobre os quais não houve consenso está a composição de algumas comissões permanentes. O grupo que fez a revisão do regimento lançou a ideia de que a Comissão de Legislação passe a ter sete membros (hoje são cinco). Da mesma forma, as comissões de Saúde, de Educação e de Economia passariam de três para cinco membros cada.
O objetivo dessa proposta seria o de, ao mesmo tempo, diluir e dar mais vazão às relatorias dos projetos, especialmente na Comissão de Legislação, que é o colegiado pelo qual passam todas as proposições desse tipo.
Na reunião desta manhã, chegou-se a propor a fusão das comissões de Proteção Civil e Cidadania, sem sucesso. O presidente da CVJ, Maurício Peixer (PL), por exemplo, manifestou-se contrário. “Entendo que são assuntos distintos”, afirmou.
As “frentes parlamentares” foram outra sugestão não evoluíram na discussão desta manhã. Segundo o vereador Lucas Souza, elas possibilitariam debater determinados assuntos em caráter excepcional além do âmbito da Câmara de Vereadores de Joinville.
Ficou para depois também a institucionalização do anteprojeto. O anteprojeto seria instituído para colocar em debate na CVJ propostas de lei que deveriam ser de autoria exclusiva da Prefeitura.
Para Neto Petters (Novo), a moção já tem esse papel. “Vai gerar um trabalho pouco efetivo”, afirmou. Já para Maurício Peixer, a ideia é interessante, mas precisa ser simplificada. De acordo com a proposta, o rito para a discussão de anteprojetos passaria por várias etapas.
Outro tema debatido foi o conceito de minoria. Os vereadores concordaram que será o somatório dos integrantes dos partidos de menor representação, cujo total não ultrapasse a um terço dos membros da Câmara de Vereadores, sendo considerado o primeiro número inteiro subsequente ao resultante da divisão. No atual Regimento, o entendimento é parecido, mas sem considerar o arredondamento para cima.
Outra decisão da reunião de hoje foi que não existirá mais o segundo-secretário da Mesa Diretora. Como membros da Mesa não podem participar de comissões, os vereadores pensam que a extinção do cargo ampliaria a participação dos vereadores. Como exemplo, no início dessa legislatura, o então segundo-secretário Ascendino Batista (PSD) renunciou ao cargo.
Sessões mais longas
Os vereadores decidiram que as reuniões de comissões devem começar ocorrer 13h30 e 16h30, pois o horário de início das sessões será adiantado para 16h30. Hoje, as comissões vão das 14h às 17h, já que a sessão está tem este horário de início atualmente.
Havia também a proposta de que os atos extraordinários fossem convocados com antecedência mínima de 3 horas, mas a maioria dos vereadores presentes não concordou.
Outro assunto fechado foi sobre a possibilidade de licença dos vereadores para tomar posse como deputado estadual, deputado federal ou senador, em caráter de substituição. De acordo com Lucas Souza, somos um dos únicos legislativos municipais que ainda não tem essa previsão.
Maurício Peixer lembrou que vereadores de municípios vizinhos em apenas um mês na Alesc conseguiram muitos repasses para suas cidades, e que os vereadores de Joinville acabavam não tomando posse quando suplentes em caráter temporário pela insegurança jurídica.
Como o Regimento Interno é uma Resolução (Resolução nº 17, de 16 de dezembro de 2011), as propostas serão, quando houver consenso geral, protocoladas como Projeto de Resolução. De acordo com o atual documento, ele só pode ser substituído, reformado ou alterado mediante projeto de resolução assinado por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pela totalidade dos membros da Mesa Diretora.
O atual regimento prevê, ainda, que propostas de alteração devem ser avaliadas pela Comissão de Legislação, para então serem votadas pelo Plenário. Suas alterações terão também de ser incluídas na Lei Orgânica do Município, ou seja, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica terá de ser elaborada, protocolada, analisada e votada, como ocorre com todas as propostas assim que tramitam na CVJ.
