Os vereadores da Comissão de Cidadania discutiram nesta quarta-feira (15), com representes da Associação de Recuperação Para o Trabalho (Repart), a possibilidade de fornecimento de passe livre no transporte coletivo urbano para pessoas com transtornos mentais, público atendido pela entidade.
Segundo Sandra Lúcia Vitorino, coordenadora da Repart, há 10 anos a entidade busca esse benefício. Ela disse que o passe livre possibilitaria aos pacientes, por exemplo, a oportunidade de não abandonar seus tratamentos de saúde. A coordenadora da associação entende que a legislação pode estabelecer critérios rigorosos para a obtenção do passe livre para que o benefício não seja banalizado.
O presidente da comissão, Ascendino Batista (PSD), aprovou a ideia. Mas o vereador Alisson Julio (Novo) afirmou que é necessário estudar as viabilidades jurídica e financeira da proposta.
Revogações
Entre as deliberações da Ccomissão de Cidadania nesta quarta-feira, dois projetos de leis de autoria de Neto Petters (Novo). O Projeto de Lei Complementar nº 34/2021 revoga as Leis Complementares 200/2006 e 234/2007. Elas obrigam a fixação de cartazes em lotéricas e casas de shows, respectivamente, alertando que o hábito de jogar causa dependência psicológica e que o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 decibéis. Ana Lucia Martins (PT) e Sales (PTB) votaram contra a proposta na comissão.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 145/2021 revoga a Lei Municipal 5250, que obriga instituições financeiras a fixar cartazes com os dizeres “A Lei Federal nº 8.078/90 garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”, a Lei Municipal 5719, que obriga postos de gasolina a fixar cartazes com os dizeres “Consumidor, você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível”, e a Lei Municipal 6233, que obriga empresas de transporte coletivo em Joinville a fixar cartazes com o alerta ao cuidado com seus pertences pessoais. O projeto foi aprovado com voto contrário Ana Lucia (PT).
Também passou por Cidadania projeto de resolução para criação da Procuradoria Especial da Mulher na CVJ. A relatora Ana Lucia que é preciso criar políticas para garantir a representatividade da mulher e espaços de debate.
De autoria da Mesa Diretora o projeto estabelece que a procuradoria deverá receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher, dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher e pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Joinville.
O texto determina que, se aprovada, ela será composta, preferencialmente, por vereadoras eleitas para a respectiva legislatura e, caso não haja nenhuma vereadora eleita, deverá ser ocupada por vereadores indicados pela Mesa Diretora. Na atual legislatura, Tânia Larson (PSL) e Ana Lucia são as únicas vereadoras.
