A Comissão de Finanças recebeu na reunião ordinária desta quarta-feira (9) representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Meio Ambiente (Sama). Os parlamentares buscaram esclarecimentos sobre a aplicação de multas por parte dessas pastas e o respectivo procedimento para pedidos de recursos.
Os vereadores também questionaram a diferença na agilidade do trâmite de processos. Conforme o presidente da comissão, Wilian Tonezi (Patriota), cidadãos reclamam que alguns processos são céleres e outros, não. Representante da Sama, Magda Cristina contou que há aproximadamente dois mil processos e que alguns são céleres por estarem vinculados a alguma demanda judicial.
Questionada por Tonezi sobre qual seria o montante de processos que estaria ligado à distância mínima para construção à margem de rios, Magda respondeu que há na Sama entre 250 e 300 processos desse tipo. Todavia, disse ela, os processos estão suspensos desde o final do ano passado, quando o Senado Federal aprovou uma mudança no Código Florestal.
Conforme a nova legislação, cabe aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Em Joinville, nenhuma lei nesse sentido foi aprovada por enquanto.
Magda também explicou que o processo de fiscalização, notificação e aplicação de autos de infração, por parte da Sama, está vinculado ao Código Municipal de Meio Ambiente. O código também prevê o prazo de 20 dias úteis para recurso.
No âmbito da Sefaz, Maico Bettoni contou que o processo é diferente. Ele disse que cabe à pasta as cobranças relativas a tributos municipais, como IPTU e ISS. Para o cidadão recorrer nestes casos, ele contou que é necessário acionar a Junta de Recursos Administrativos (Jurat).
Henrique Deckmann (MDB) questionou os convidados se haveria possibilidade de uma centralização municipal do controle dos processos, sem a separação por secretarias. Bettoni justificou que cada pasta tem uma realidade distinta e citou como comparação as varas dentro do Poder Judiciário.
