Empreendedores que não conseguem regularizar seu imóvel ou obter alvará de construção porque não atendem às regras de distância mínima de um rio — Joinville tem 350 microbacias — estiveram na Comissão de Urbanismo desta terça-feira (24), presidida por Diego Machado (PSDB). Para tratar do assunto, a pedido do vereador Wilian Tonezi (Patriota), os vereadores receberam também o novo secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Fabio João Jovita, e a procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso.
A legislação ambiental vigente, Lei Complementar nº 551/2019, foi colocada em xeque pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) no ano passado e agora estão paradas 14 licenças, totalizando R$ 80 milhões em empreendimentos, e ainda 78 requisições de alvarás de construção, segundo Jovita.
A intenção do secretário é que os pedidos voltem a andar apenas quando houver segurança jurídica, ou seja, quando a Sama entrar em um acordo com os Ministérios Públicos Estadual e Federal sobre áreas urbanas de uso consolidado. Hoje, o MP/SC determina que as construções sigam o Código Florestal, uma lei nacional que determina distâncias de 15 ou 30 metros das construções até a margem do corpo d’água, impossibilitando construções, segundo empreendedores. A lei municipal é mais permissiva: distância de até cinco metros entre a construção e a margem.
A secretaria trabalha em uma proposta, que será enviada ao Ministério Público, de aplicar a LC 551 para áreas não edificáveis que tiveram perda da função ambiental. Para locais que ainda conservam a função ambiental, seria aplicado o Código Florestal.
“Até lá a gente vai manter sobrestadas [as requisições de licenças], até em razão dessa construção conjunta com o Ministério Público, o que a gente evita é a judicialização (…) A gente sabe que esse cenário de insegurança jurídica não é bom para o empreendedor, não adianta ele ter um alvará e, dois ou três dias depois, ele ser judicializado”, disse o secretário.
Para Tonezi, Joinville tem sido prejudicada desde a implantação do Código Florestal, em 2012, com limites muito restritos. O vereador diz que a situação é caótica, ouça:
Em fevereiro do ano passado, após a Prefeitura impor limites menores de distância da margem de rios, na lei 551, o MPSC encaminhou “recomendação aos servidores dos setores de licenciamento e fiscalização ambiental de Joinville para que, mesmo havendo lei municipal menos restritiva, respeitem os limites estabelecidos pelo Código Florestal e pela Lei do Parcelamento do Solo na análise de projetos e emissão de licenças”.
Mudança
Tramita ainda na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 1877/2021, que propõe flexibilizar o Código Florestal. Relator do projeto, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) participou da reunião de Urbanismo por videochamada. Segundo Darci, deve ser prerrogativa dos municípios legislar sobre áreas consolidadas em seus planos diretores e leis de parcelamento do solo. “Nós temos a legislação mais complexa do mundo na área ambiental, e esse projeto vai facilitar muito a vida do joinvilense”, afirmou Darci.
O deputado pediu ao vereador Wilian Tonezi que apresente sugestões de joinvilenses para compor seu relatório, que poderá mudar o Código Florestal, diminuindo a distância mínima entre as construções e a margem dos rios. As sugestões deveriam ser enviadas até a manhã desta quarta-feira (25).
