O cidadão joinvilense está mais próximo de ter acesso facilitado aos nomes dos sócios de empresas que possuem contrato com o poder público. O Plenário aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (6), um projeto de lei que exige a presença da relação dos sócios dessas empresas nos extratos de contratos que Prefeitura e Câmara publicam no Diário Oficial do Município.
De autoria do vereador Cassiano Ucker (Cidadania), o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021 tramitou nas comissões de Legislação e de Economia, recebendo pareceres favoráveis dos vereadores Claudio Aragão (MDB) e Sidney Sabel (Democratas), respectivamente.
Extratos de contrato são um resumo das informações básicas de um contrato mantido entre o poder público e uma empresa. Entre essas informações estão, em geral:
- o nome do órgão diretamente envolvido (secretarias de Saúde ou de Infraestrutura, por exemplo);
- o número ou identificação do processo de contratação;
- o número do contrato;
- o nome da empresa contratada;
- o valor a ser pago;
- a data de assinatura;
- a vigência do contrato;
- o objeto contratado (isto é, aquilo que deve ser entregue pela empresa); e
- a dotação orçamentária usada para bancar o contrato.
Com o projeto se tornando lei, a nova informação a estar presente nos extratos é a dos nomes dos sócios das empresas. Isso valeria tanto para contratos realizados por licitação como também para aqueles firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A exigência também deverá valer para os aditivos a contratos já vigentes.
Como observado por Ucker, na justificativa, “embora a busca pelos sócios de uma empresa possa ser feita mediante consultas à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), tal procedimento demanda tempo e custos, dificultando aos cidadãos a socialização dos atos administrativos”.
Ao explicar o projeto aos demais vereadores, o parlamentar ainda afirmou na sessão que o objetivo é trazer mais transparência. Ucker ainda disse que a medida não implicaria maior trabalho para a Prefeitura, que só precisaria incluir a informação presente na documentação contratual.
Para a conclusão da tramitação, o texto ainda precisa de uma segunda votação, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo).
Prevenção ao alcoolismo
Um projeto do vereador Luiz Carlos Sales (PTB) também foi aprovado nesta terça-feira, em segunda votação, para definir a semana de prevenção ao alcoolismo como a terceira semana de fevereiro. A data passaria a coincidir com a Semana Nacional Contra o Alcoolismo, que tem como referência o dia 18 de fevereiro.
Atualmente, Joinville tem uma lei que define o Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo como 12 de outubro, data que coincide com o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida.
Mínimo para ajuizamento de pequenas dívidas
Os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2021, que propõe que o município não leve à Justiça a execução de dívidas de pequeno valor que munícipes tenham com a Prefeitura. A proposta apresentada pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) quer que somente dívidas acima de seis unidades padrão do município (UPM) sejam levadas à Justiça. Seis UPM, em julho deste ano, correspondem a R$ 1.940,88.
Cabe esclarecer que a proposta não significa perdão de dívidas menores. Sendo aprovada, o Poder Executivo também poderá criar um órgão para realizar acordos entre os devedores e a Prefeitura. Os nomes propostos para a nova estrutura são Câmara Administrativa de Transação de Créditos Municipais e Central de Atendimento.
Caso o projeto seja aprovado, os processos que já tenham sido ajuizados, mesmo que referentes a valores inferiores, seguirão na Justiça. O novo teto vale para as dívidas a serem executadas após a entrada em vigor da lei. Veja mais informações sobre o projeto.
