Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Saúde fez uma audiência pública para discutir a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 203/2022, que cria o Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reunião contou com a participação de membros da sociedade civil, mães e pais de crianças autistas, representantes das secretarias de Saúde, de Assistência Social e de Educação e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comde).
Para o autor do projeto, Brandel Junior (Podemos), o censo vai ajudar na promoção de políticas públicas voltadas à população autista. “Queremos trabalhar com previsibilidade e proporcionar uma vida com autonomia e independência para essas famílias”, disse o vereador. Ele também demonstrou preocupação com a falta de vagas na Associação de Amigos do Autista (AMA) e com o aumento do diagnóstico de TEA.
Para a advogada Adriana Alves, o projeto em discussão está em sintonia com a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela destaca que, nas diretrizes da legislação federal, é especificado o que é de responsabilidade de cada ente federado. E que o Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com TEA, na teoria, vai englobar todas elas.
“Peço aos vereadores que aprovem essa legislação e espero que o prefeito sancione esse projeto. Só assim Joinville poderá ter políticas específicas para pessoas com TEA”, declarou a advogada.
Já a advogada Indyanara Araujo Baptista, representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comde), manifestou-se contrária ao projeto de lei apresentado. Não por ser uma proposta desnecessária, justificou. Mas porque, segundo ela, o Comde quer um projeto que inclua todas as pessoas com deficiência. Indyanara considera importante a elaboração de um censo que agrupe informações e dados de todos os tipos de deficiências e não só de pessoas com autismo.
Manifestação de uma mãe
Milene Aparecida Cargnin, mãe de Paulo Henrique, de 11 anos, disse que tem sido uma luta constante para fazer valer os direitos do filho, que foi diagnosticado com TEA, hidrocefalia e outras comorbidades. Ela contou que decidiu tirar o menino do ensino regular, porque não ele estava avançando nas disciplinas e por isso optou em matriculá-lo na Apae.
Milene juntou laudos clínicos e procurou ajuda da Defensoria Pública para cobrar atendimento de fonoaudólogo e de fisioterapeuta por parte do município. Segundo ela, na Apae tais especialidades não são ofertadas. No processo judicial contra o municípoio, o juiz determinou que o acompanhamento clínico lhe seja assegurado. “Só que agora estão me mandando para clínicas que não têm especialistas na área”, reclamou Aparecida.
Autoridades
O presidente da Comissão de Saúde, Wilian Tonezi (Patriota), disse que embora o projeto seja específico ao censo do autista, futuramente, se o município achar necessário, poderá fazer emendas para a execução de novos censos.
A vereadora Ana Lucia Martins (PT), pediu para a Secretaria de Educação não medir esforços para dar formação continuada aos professores e auxiliares, já que isso reflete diretamente no desenvolvimento educacional das crianças com TEA.
A diretora-executiva da Educação, Giani Magali da Silva de Oliveira entregou um relatório com algumas sugestões de melhorias no projeto de lei. Ela entende que uma articulação entre as secretarias de Educação, de Saúde e de Assistência Social facilitaria a obtenção de indicadores para o planejamento de ações.
De acordo com o secretário de Saúde, Andrei Popovski Kolaceke, o principal impedimento para a execução de serviços de média e alta complexidades no âmbito da atenção especializada é a insuficiência de recursos. Ele conta que uma consulta médica especializada custa em torno de R$ 150 para o município. No entanto, a união dá apenas R$ 10 em contrapartida.
“Nós temos uma concentração de recursos em Brasília, inclusive, temos que rever o pacto federativo. Precisamos criar sistemas de financiamento que sejam mais eficazes e que levem os recursos para quem efetivamente executa as políticas, que são os municípios”, argumentou Kolaceke.
Como saída, a secretaria criou o Núcleo de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência Intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo (Naipe), com recursos municipais, para contemplar a demanda que não era efetivamente atendida pelas políticas nacionais.
De acordo com o representante da Secretaria de Assistência Social, Robson Richard Duvoisin, no município de Joinville existe o Programa Socioassistencial de Habilitação e Reabilitação para pessoas com deficiência. O objetivo desse programa é prevenir agravos que possam desencadear o rompimento de vínculos familiares e sociais.
Duvoisin também mencionou o Diagnóstico da Criança e do Adolescente que está previsto para publicação em 2024. O orçamento ficou em R$ 1 milhão e deve ser pago pelo Fundo Especial da Infância e Adolescência.
