A lei de eventos esteve em debate na Comissão de Urbanismo nesta terça-feira (5), em razão de um projeto que circula da Casa desde 2015. Relator do Projeto de Lei Complementar 10/2015, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) chamou representantes do setor de feiras de imóveis e veículos para compreender quais são as atuais dificuldades do setor e se é de fato necessário alterar a legislação.
A gerente de concessões e permissões da Sama, Dayane Candido Bento, explicou que há duas leis diferentes na cidade: a de eventos temporários (LC 407/2014) e a de feiras de varejo temporárias (LC 431/2014). A diferença é que as ações enquadradas pela segunda lei são as feiras de venda de produtos, enquanto a primeira lei enquadra os eventos de exposição ou feiras de negócios, por exemplo, nas quais o objetivo central pode estar em promover novidades tecnológicas ou em relações entre empresas e indivíduos.
Porém, conforme observação de Dayane, as feiras de imóveis e veículos não resultam em vendas na hora, mas tratariam do início do processo de venda, razão pela qual propôs que essas feiras de imóveis e veículos fossem reguladas pela lei de eventos temporários.
Representante do núcleo de concessionárias de veículos da Acij, o empresário Vitor Gustavo Lotoski demonstrou acordo com as modificações propostas pelas representantes da Sama. Lotoski defendeu a autodeclaração para a emissão de licenças e sugeriu reforço da regulamentação em torno das chamadas “feiras do Brás”, que levariam dinheiro de Joinville para outros municípios.
Organizador de feiras da associação comercial há oito anos, Geraldo Furtado afirmou não ver dificuldades para montar feiras em relação à documentação e liberação dos eventos, mas que há entraves à publicidade. O problema relatado por Furtado, todavia, pode estar relacionado não com a lei de feiras, mas com a de comunicação visual (Lei Complementar 325/2021).
A gerente de concessões e permissões da Sama, Dayane Candido Bento, afirmou na reunião que a Secretaria, responsável pela fiscalização da maioria das leis municipais, está estudando uma revisão da lei de comunicação visual. Outras novidades mencionadas por Dayane são o esforço para a digitalização da análise de processos de permissão (hoje realiza toda em papel) e também o uso de atos declaratórios para a análise.
O debate também foi acompanhado pelos vereadores Diego Machado (PSDB), Neto Petters (Novo), Sidney Sabel (Democratas) e Henrique Deckmann (MDB).
Histórico
A proposta que motivou a discussão desta tarde é de autoria do ex-vereador Rodrigo Fachini e está no projeto de Lei Complementar 10/2015, que foi concebido em um período em que a legislação de eventos e feiras esteve em profunda discussão e chegou às atuais versões consolidadas (a LC 407/2014 e a LC 431/2014). Após aprovação pela Comissão de Legislação, a proposta chegou à Comissão de Urbanismo e lá recebeu um parecer contrário do ex-vereador Maycon César, ainda em 2015. O texto ficou sem definição desde então.
