Em uma audiência pública promovida na noite desta terça-feira (4) pela Comissão de Urbanismo, vereadores, representantes de secretarias do governo municipal e criadores de abelhas sem ferrão debateram uma alteração da Lei de Ordenamento Territorial para que a meliponicultura seja autorizada em toda a área urbana município. Atualmente a atividade é permitida, conforme o zoneamento, apenas na área rural.
Se vier a ser aprovado como está, no entanto, o Projeto de Lei Complementar 24/2024 acabaria por não contemplar uma única área do município: o setor campestre de adensamento controlado. A região fica localizada a sul do bairro Jardim Paraíso e a norte do aeroporto Lauro Carneiro de Loyola. A situação foi observada em um estudo do consulto técnico da Comissão de Urbanismo, o urbanista Julio Cezar Petto de Souza. O vereador Henrique Deckmann defendeu que a área fosse contemplada também com a possibilidade da criação de abelhas sem ferrão.
Outro ponto de debate na audiência foi sobre qual entendimento a ser adotado sobre a retirada de uma observação que o projeto insere no Anexo VI da LOT. O texto dessa observação consiste na autorização para, conforme o texto, “o envase de mel de abelha, de qualquer espécie, na área urbana do município, respeitadas as normas de segurança e vigilância sanitária vigentes.” O Conselho da Cidade se manifestou favoravelmente ao projeto como um todo, mas recomendou a retirada dessa observação.
O ex-vereador James Schroeder, que é engenheiro agrônomo na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, manifestou-se contra essa retirada porque ela assegura aos criadores a possibilidade de produzir mel, propólis, pólen e cera sem a necessidade de se abrir um CNPJ de empresa. Na visão do Conselho da Cidade, a observação não seria necessária porque a lei já autorizaria o envase. Porém, Schroeder argumentou que a retirada dessa observação geraria impasses fiscais e burocráticos para os criadores. Eles poderiam criar as abelhas na zona urbana, mas só poderiam processar e envasar o mel na zona rural, o que não faria sentido.
O presidente da Comissão de Urbanismo, vereador Lucas Souza (Republicanos) já sinalizou aos meliponicultores que a lei deve ser aprovada até o fim do mês. Na próxima reunião da Comissão de Urbanismo, Souza afirmou que indicar a si mesmo como relator da proposta e que vai acolher as mudanças defendidas por Deckmann e Schroeder.
O presidente da Associação de Meliponicultores (AME), Antônio Xavier, ainda fez uma observação para que a lei não se restrinja a autorizar a criação de abelhas melíponas, mas sim de meliponíneas. Esta segunda palavra abrangeria todas as espécies de abelhas sem ferrão, enquanto a primeira não abrangeria todas.
Tramitação
O Projeto de Lei Complementar 24/2024 foi apresentado pelo vereador Adilson Girardi (MDB) em agosto do ano passado. Pela Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Neto Petters (Novo) avaliou o texto e recomendou a aprovação com emendas redacionais no início de dezembro. O vereador Alisson (Novo) foi relator da proposta na Comissão de Educação e apresentou parecer recomendando a aprovação na Comissão de Economia.
No entanto, com o fim da Legislatura, o PLC 24/2024 foi remetido ao arquivo. Porém, na sessão ordinária de ontem (4), um requerimento de Girardi solicitando o desarquivamento foi aprovado, trazendo o projeto de volta para a tramitação. Com a realização da audiência pública, agora falta o parecer da Comissão de Urbanismo para que o texto possa ir para votação no Plenário.
