As pessoas que possuem alguma dívida com a Prefeitura em razão de programas habitacionais podem se programar para, durante o período de 16 de outubro a 30 de novembro de 2023, renegociar os débitos. O nome oficial é “Programa de Refinanciamento Habitacional 2023 — Secretaria de Habitação/Fundo Municipal de Terras, Habitação Popular e Saneamento” e foi apresentado ao Plenário da Câmara nesta segunda-feira (9).
De autoria da Prefeitura, a proposta deve ser analisada em regime de urgência. Conforme a mensagem do prefeito, o programa é “destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria de Habitação de natureza não tributária e do refinanciamento do saldo devedor relativo a financiamentos habitacionais ativos e de demais programas de melhorias habitacionais, não inscritos em Dívida Ativa”.
Em resumo, a possibilidade de quitar o saldo da dívida à vista ou em parcelas que podem chegar a 360 meses (30 anos). O saldo, nesse caso, resulta da soma do montante principal, dos juros e das multas. O pagamento na íntegra anularia as multas e os juros. E, quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento em juros e multas. Os detalhes você pode conferir no Projeto de Lei nº 210/2023.
Trata-se de um programa diferente do Programa de Parcelamento Incentivado, que trata de outras dívidas, e que também está em análise na Câmara.
