O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville recebeu formalmente nesta segunda-feira (8) um projeto de lei de autoria da Prefeitura para a criação de mais dois conselhos tutelares em Joinville. A cidade atualmente conta com três, mas, se aprovado o Projeto de Lei 75/2023, protocolado também hoje, o número vai chegar a cinco. O projeto vai tramitar em regime de urgência, conforme pedido do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), o que significa que os vereadores devem tomar uma decisão sobre o projeto em até 30 dias.
Conforme a Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), municípios devem ter um conselho a cada 100 mil habitantes. Os três conselhos existentes até o momento ainda ficam aquém desse patamar. E os dados preliminares do Censo 2022 do IBGE até o momento apontam que a cidade pode até ter que se preparar para criar um sexto conselho, em razão dos 618 mil habitantes contabilizados.
Cada conselho tutelar é composto por cinco conselheiros, eleitos por voto popular em eleição que tem data unificada em todo o país. O mandato dos conselheiros é de quatro anos. Atualmente são quinze conselheiros, e os três conselhos tutelares se dedicam a diferentes regiões da cidade. Os conselhos novos poderão resultar em uma nova redistribuição dos bairros entre os conselhos.
O projeto de lei ainda vai receber a indicação das comissões que o vão analisar.
Os parlamentares vão discutir a proposta que, entre outras coisas, revê os atuais critérios para a candidatura. A proposta prevê a exigência de diploma em curso de ciências humanas e sociais, e acrescenta à lista a formação em saúde. A revisão anterior da lei, que ocorreu em 2019, passou a cobrar apenas uma graduação em curso reconhecido pelo MEC, sem restrição de área. Na época, os vereadores propuseram restrição a cursos de humanas, mas a emenda foi rejeitada. Até então se exigia apenas a formação em ciências humanas e sociais.
A cobrança pela ampliação no número de conselhos é antiga. Em 2015 já havia apelos pela ampliação da estrutura de conselhos para melhor atendimento às crianças e adolescentes que se encontram em situação de ameaça, violação ou desrespeito aos seus direitos básicos.
Denúncias
Caso o cidadão conheça alguma situação de ameaça ou violação aos direitos de crianças, uma das formas de denunciar é procurar o Conselho Tutelar.
A sede dos três conselhos fica na rua Itajaí, 190, no Centro, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto em feriados e pontos facultativos. Mas os conselheiros atendem de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30, exceto em feriados e pontos facultativos.
Porém, em fins de semana há um plantão de atendimento 24h em fins de semana. O contato do plantão é o telefone (47) 9 8904-6971. As unidades podem ser contatadas também nos telefones (47) 3455-1837, (47) 3433-3740 e (47) 3423-2760.
Há ainda os e-mails sas.ctu1@joinville.sc.gov.br, sas.ctu2@joinville.sc.gov.br, e sas.ctu3@joinville.sc.gov.br. Para saber qual o conselho atende o seu bairro, o munícipe pode buscar no mapa acima.
