As principais alterações propostas são o aumento da contribuição cobrada do servidor, de 11% para 14% do salário, e o estabelecimento de idades mínimas de aposentadoria iguais às dos trabalhadores cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social (62 anos, para mulheres, e 65, para homens). Hoje, as idades mínimas aplicadas pelo Ipreville, de forma geral, são de 60 anos, para mulheres, e 65 para homens.
Essas modificações são “essenciais”, segundo a Prefeitura, para que o Ipreville consiga honrar o pagamento das aposentadorias no futuro. Um estudo anexado à proposta identificou um “déficit atuarial”, ou seja, uma previsão de falta de recursos para pagamento de aposentados e pensionistas, se levada em conta a receita prevista do instituto. Esse déficit, conforme o documento, é de R$ 294,4 milhões, valor correspondente a 5,99% da folha salarial futura.
Justificativa
Na mensagem à Câmara, o prefeito alega que a demora na aprovação do projeto (que já foi rejeitado no ano passado, ainda nas comissões), causou a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), “inviabilizando inúmeras intervenções de infraestrutura municipal e outros projetos”. Por isso, Adriano pede que a proposta, desta vez, tramite na CVJ em regime de urgência.
Na prática, uma vez que o projeto seja formalmente anunciado em sessão, o texto deve ser apreciado pelo Plenário (seja aprovado ou rejeitado) em até 30 dias, para que não “tranque a pauta”. O nome técnico desse travamento é “sobrestar”, e, na prática, significa que nenhuma das outras propostas da Casa poderá ser votadas pelo Plenário antes de um texto que esteja em regime de urgência. Nesse prazo, a proposta deve ser analisada pelas comissões de Legislação, de Finanças e de Saúde. Esta última, especificamente, porque é a ela que cabem as discussões sobre previdência social.
Tramitação
Conforme o presidente da Comissão de Legislação, o vereador Alisson Julio (Novo), a comissão “analisa apenas a admissibilidade jurídica das matérias, e não o conteúdo”. O parlamentar observa também que “o relator poderá solicitar orientação técnica dos consultores da Casa para elaborar o seu parecer parlamentar, o qual será discutido e votado por todos os membros da Comissão”.
Uma vez concluída a tramitação lá, o texto pode ser distribuído para as comissões de mérito (Finanças e Saúde), onde, via de regra, os relatores têm 15 dias úteis, sem prorrogação, para elaborar o parecer. A análise de um projeto nas comissões de mérito pode ocorrer simultaneamente em mais de uma comissão.
O regime de urgência também altera o prazo dos pedidos de vistas. Pedido de vista é o direito do vereador de pedir a suspensão de tramitação e votação para analisar em maior detalhe a proposta. Usualmente, eles são de 24 horas, mas, sob o regime de urgência, esse prazo sobe para 48 horas.
Deliberados os pareceres nas comissões, o projeto poderá ser apreciado pelo Plenário. Cabe aqui uma observação sobre eventuais emendas no projeto: cada emenda, uma vez proposta antes de o texto subir ao Plenário, deve ser analisada pela Comissão de Legislação. Caso surjam emendas já no Plenário, elas são analisadas pelo conjunto dos vereadores.
As outras duas proposições referentes à previdência, Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2021, que visa adaptar o texto da LOM à regra federal, e o Projeto de Lei nº 23/2021, que cria o regime de previdência complementar de Joinville, não estão sob regime de urgência.
Sindicato
O Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej) já se manifestou diversas vezes contra a proposta. Na tribuna livre da CVJ, na última quarta-feira (24), a presidente Jane Becker disse que, além de aumentar a contribuição do servidor, a proposta diminuiria o valor das aposentadorias. Vereadores do partido do prefeito, o Novo, protestaram contra a fala de Jane. Alisson Júlio, por exemplo, afirmou que a sindicalista estava “criando inverdades”.
- Texto
- Carlos Henrique Braga, Gretchen Gaartz, Jeferson Luis dos Santos e Sidney Marlon Azevedo
- Fotos
- Mauro Artur Schlieck
- Edição
- Felipe Faria
