Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (16), a Comissão de Urbanismo aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 315/2021. O texto, com autoria de oito vereadores, modifica a legislação municipal de denominação de vias públicas (Lei Municipal nº 5.230, de 10 de junho de 2005) para permitir a denominação de vias pouco assistidas por serviços públicos.
Com a mudança, ficaria permitida a denominação de vias ou logradouros, para fins postais, em regiões que possuam ao menos dois dos seguintes serviços:
- meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais;
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
Coleta de lixo. - abastecimento de água, com ou sem sistema de esgotos sanitários.
Relator da proposta em Urbanismo, Neto Petters (Novo) destacou que a mudança possibilita que essas vias, então denominadas, possam receber manutenção pública, como patrolamento. O vereador ressaltou que a Prefeitura já fazia esse serviço de manutenção, mas agora o tema fica amparado pela lei.
Sidney Sabel (DEM) chegou a manifestar a intenção de propor uma emenda ao projeto. Todavia, após acordo com os outros membros da comissão, o parlamentar faria a apresentação para avaliação da Comissão Geral, durante a sessão ordinária de hoje.
O Projeto de Lei Ordinária nº 315/2021 tem autoria dos vereadores Pastor Ascendino Batista (PSD), Brandel Junior (Podemos), Diego Machado (PSDB), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Maurício Peixer (PL), Tânia Larson (PSL) e Wilian Tonezi (Patriota).
