A Comissão de Urbanismo realizou uma reunião pública no plenário da CVJ para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, já aprovada na Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal, que transfere a estados e municípios terras de marinha, hoje da União.
A reunião foi presidida pelo vereador Diego Machado (PSDB), e estavam presentes o deputado federal Darci de Matos, o secretário de habitação, Rodrigo Andrioli, e o procurador Naim Andrade Tannus, da Procuradoria-geral do Município. O pedido da reunião pública foi proposto pelo vereador Adilson Girardi (MDB), que leu alguns tópicos da PEC que tramita em Brasília.
Os terrenos de marinha são áreas localizadas à beira-mar e às margens dos rios e lagoas que sofrem influência da maré, até uma distância de 33 metros, contatos a partir da linha média do preamar. Em Santa Catarina existem mais de 50 mil terrenos de marinha. Em Joinville são 4.165 unidades.
A PEC 39 propõe que o domínio pleno dos imóveis de marinha passe aos foreiros ou ocupantes. Porém, para obter a posse, o proprietário deverá comprar a parte que cabe à União. A compra vai depender do regime de ocupação de cada imóvel.
No caso de “foreiro”, a pessoa tem 83% do imóvel e terá de comprar os 17% que pertencentes à União. O cálculo é feito com base no terreno e não são consideradas as benfeitorias. No caso de “ocupante”, a União é 100% proprietária do imóvel, e o valor total terá de ser desembolsado por quem quiser comprar. Porém, poderá ser parcelado.
O secretário de habitação disse que a PEC 39 é de suma importância para avançar na regularização dessas terras. “A PEC vem para corroborar com a desburocratização, porque a secretaria detém alguns empreendimentos habitacionais em terras de domínio da União”, disse Andrioli.
Naim Andrade Tanus disse que Joinville tem uma situação peculiar, que são os imóveis em manguezais e na Mata Atlântica. “A União não tem estrutura para cuidar desses imóveis. O município é o ente competente para planejar o território”, disse Naim.
