A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (11), em reunião extraordinária após a sessão, os dois projetos que tornarão possível o aporte financeiro do município no transporte público para compensar perdas das concessionárias na pandemia e com a alta do combustível.
As propostas passarão também pelas comissões de Finanças e de Urbanismo, nas quais terão aspectos de mérito avaliados — como o valor do aporte, explicou o relator das propostas e presidente de Legislação, Alisson Julio (Novo).
O PLO 66/2022 “autoriza a concessão de aporte financeiro, visando a manutenção de equilíbrio econômico do sistema de transporte público coletivo urbano”. Já o PLO 68/2022 abre espaço no orçamento de R$ 21 milhões para o pagamento, o chamado crédito adicional suplementar.
A procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso, explicou aos vereadores os motivos que levaram a Prefeitura a enviar as propostas à Câmara. Por decisão judicial de 2015, o município não pode estabelecer uma tarifa de transporte menor do que ele próprio calculou. Para evitar o repasse ao consumidor, e mesmo assim cobrir os custos das concessionárias, que ficaram maiores na pandemia e com a alta do combustível, o município deve pagar a diferença.
Antes da pandemia, em 2019, 140 mil pessoas usavam os ônibus todos os dias, e agora a meta é ter, pelo menos, 101 mil usuários por dia.
“A opção do poder público, pela adoção do aporte financeiro, evita o aumento desenfreado da tarifa e visa assegurar, de forma eficiente, a operacionalização do sistema, garantindo aos munícipes o direito ao transporte de forma ininterrupta e incentivando a utilização do transporte público, no intuito de melhorar a mobilidade urbana”, diz o texto do PLO 66/2022.
Autorização legislativa
O vereador Lucas Souza (PDT) comentou que a decisão de aportar recursos no transporte havia sido discutida entre vereadores e prefeito na última sexta-feira. Para ele, a medida evita que o “equilíbrio” seja diretamente transferido à população, o que teria um impacto muito maior. O parlamentar questionou, contudo, a necessidade de autorização legislativa para o pagamento às concessionárias.
A autorização legislativa é necessária porque trata-se de uma concessão de serviço público e de uma abertura de crédito adicional suplementar, já havia esclarecido a procuradora-geral do município.
Remanejamento orçamentário
Segundo as tabelas do PLO 68/2022, os R$ 21 milhões que serão remanejados para a Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), para a execução do aporte, sairão do Projeto Viva Cidade (R$ 11 milhões), gestão de água, luz e telefone (R$ 5 milhões), processos administrativos da Secretaria de Administração e Planejamento (SAP) (R$ 3,5 milhões) e Programa Eixo Ecológico Leste (R$ 1,5 milhão).
