A Comissão de Economia aprovou nesta segunda-feira (5) o projeto que autoriza restaurantes e lanchonetes a oferecer molhos, como de catchup ou maionese, em bisnagas e demais recipientes reutilizáveis (PLC 36/2022), e não apenas em embalagens individuais não reutilizáveis, os sachês, como ocorre hoje.
Para isso, a proposta altera a Lei Complementar nº 7/1993. O texto do projeto de lei exige que esteja escrita na embalagem a data de fabricação e validade do molho.
A proposta é de autoria dos vereadores Kiko do Restaurante (PSD) e Neto Petters (Novo). O projeto já foi aprovado na Comissão de Legislação. Os colegiados de Saúde e de Urbanismo também vão emitir parecer a respeito em breve.
Em reunião da Comissão de Saúde, realizada em agosto, representante da Vigilância Sanitária afirmou que o órgão não se opõe ao projeto.
Conselho do Trabalho
Os vereadores da Comissão de Economia aprovaram ainda o Projeto de Lei 192/2022, que faz adequações na lei municipal que criou o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda para atender a regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
A principal alteração é a determinação de quais secretarias da Prefeitura terão representação no Conselho Municipal. Atualmente a legislação determina apenas que deve haver seis representantes, sem especificar de quais pastas. Esse colegiado ainda conta com seis representantes dos trabalhadores e outros seis dos empregadores.
