Os vereadores da Comissão de Legislação decidiram nesta segunda-feira (5) pedir que a proposta de um novo regimento interno seja analisada pelos procuradores da Casa.
O pedido de análise foi sugerido pelo vereador Lucas Souza (PDT), que é o relator do Projeto de Resolução nº 7/2022, que contém a proposta de Reforma do Regimento. O parlamentar observou que, com o processo da revisão do Plano Diretor concluído em meados de agosto, os procuradores poderiam dar prioridade ao documento.
Chefe da Subprocuradoria Legislativa, o procurador Denilson Rocha de Oliveira observou que, além de verificar a adequação da proposta à Constituição e demais leis, os procuradores ainda podem contribuir com sugestões como a criação de tipos de emendas não previstas pelo atual Regimento Interno (Resolução 17/2011).
Uma delas é a chamada emenda conglobante ou aglutinativa, que reuniria todas emendas em um projeto de maior dimensão. Denilson observou que essa modalidade poderia ter sido aplicada na própria revisão do Plano Diretor, que teve mais de 200 emendas ao longo da tramitação. A modalidade existe, por exemplo, na Câmara dos Deputados, e uma versão adaptada poderia ser aplicada para o Regimento da CVJ.
Em outubro do ano passado, o presidente da Casa, o vereador Maurício Peixer (PL), recebeu o relatório final e a proposta que se transformou no Projeto de Resolução nº 7/2022 de uma comissão formada por vereadores e servidores efetivos e comissionados para reformar o Regimento Interno.
A proposta de reforma do Regimento tem, ao todo, 71 artigos e a ideia é que possa entrar em vigor em 1º de janeiro de 2023, embora a análise da Subprocuradoria Legislativa não tenha prazo para conclusão.
