A Comissão de Urbanismo fez audiência pública na noite desta segunda-feira (5) para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 21/2012. De autoria de Kiko do Restaurante (PSD), Érico Vinicius (Novo) e Maurício Peixer (PL), a proposta permite a empreendedores realizar atividades e acondicionamento de produtos e embalagens industriais em Área Urbana de Adensamento Prioritário.
O projeto pretende mudar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) e o Plano Diretor. Segundo Kiko do Restaurante, ele foi procurado por contadores que relataram as dificuldades de seus clientes quando precisavam incluir essa atividade em seus CNPJ.
Muitas empresas importam produtos da China e os embalam separadamente, o que é considerado uma atividade de industrialização limpa.
O diretor de Negócios da Ajorpeme, Willian Holz, explicou que os empresários acabam tendo um problema contábil porque não existe um cadastro (CNAE) para industrialização limpa e ainda sofrem com a desvalorização da empresa. Para ele, o projeto também colaboraria com a revitalização do centro da cidade.
O arquiteto da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano (Sepur), José Emídio de Barros Filho, leu o parecer da Sepur recomendando uma mudança no texto para restringir a circulação de veículos de grande porte.
Presidente da comissão e relator do projeto em Urbanismo, Wilian Tonezi (Patriota) comentou que foi recentemente aprovada a revisão do Plano Diretor, que teve como uma das diretrizes que a atividade econômica deve ser olhada pelo impacto que ela traz, não só por um código.
Um dos autores da proposta, Érico Vinicius disse que o projeto traria desburocratização e segurança jurídica.
