A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (7) proposta que pretende regulamentar as feiras de adoção de animais em Joinville. Para isso, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2021, de autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil), faz alterações na lei que instituiu o Programa de Proteção Animal em Joinville.
Segundo a justificativa do projeto de lei, é necessário “regularizar as feiras de adoção, que, há anos, ocorrem em Joinville”. Atualmente o Programa de Proteção Animal só regulamenta as feiras de animais com finalidade comercial.
O texto prevê que todas as adoções deverão ter um termo de doação preenchido, contendo a identificação do animal, do doador e do adotante, bem como dados do animal, número do microchip, informação sobre se é castrado ou não, data da vermifugação e se o animal possui alguma condição especial.
O parecer favorável da Comissão de Legislação foi assinado pelo vereador Nado (PROS). A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças, de Urbanismo e de Cidadania.
Código Tributário
Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 54/2022, de autoria da Prefeitura, que faz alterações na forma de cálculo da Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local (TLL). Para isso, o texto faz mudanças no Código Tributário do Município (Lei 1.715/1979).
O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e de Economia antes de ser votado em plenário.
