Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de R$ 1 milhão no orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult).
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é viabilizar a execução de contratação de serviço técnico especializado para elaboração de pesquisa, mapeamento, análise e planejamento necessários para a segunda etapa do Plano Municipal de Cultura, além de credenciamento de intervenções artísticas, eventos culturais e espetáculos. O parecer favorável é do vereador Henrique Deckmann (MDB).
Vista
Estava em pauta também outra proposta para a abertura de crédito adicional suplementar, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2023, que prevê R$ 4,1 milhões no orçamento da Secretaria de Educação. O vereador Sidney Sabel, entretanto, pediu vista do projeto de lei. Conforme o artigo 68 do Regimento Interno da CVJ, o pedido de vistas é admitido pelo prazo de vinte e quatro horas a cada membro que o requerer para analisar a proposta em questão.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o orçamento vigente em razão de tendência de excesso de arrecadação provocada por transferências da União.
