O Projeto de Lei Ordinária 26/2023, que prevê a possibilidade de solução consensual de conflitos na administração pública municipal, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (24). De autoria de Érico Vinicius (Novo), o texto prevê normas para a resolução mais rápida de processos relacionados à execução de contratos administrativos.
Além de buscar maior celeridade aos procedimentos administrativos, instaurados em decorrência do descumprimento de regras previstas em editais e contratos públicos municipais, a proposta visa reduzir os gastos públicos por meio de uma solução adequada. Entre as possibilidades de acordos, o texto prevê a possível contraprestação de serviços e fornecimento de bens para atenuar ou isentar as sanções cabíveis, desde que comprovado o interesse público em seu recebimento.
Relator da proposta na CCJ, Neto Petters (Novo) usou como exemplo a situação de uma empresa que precisa entregar um lápis azul para a administração pública, mas por alguma razão entrega um lápis verde, que também atende à necessidade do município. Neste caso, Neto esclareceu que os lados fazem um acordo, que seja bom para ambos, para substituir o produto e evitar abertura de um processo administrativo que possa gerar advertências ou penalidades para os fornecedores.
Conforme o projeto de lei, a possibilidade de acordos e solução consensual poderá ser prevista em cláusulas nos contratos administrativos, convênios e parcerias. Também de acordo com a proposta, os meios alternativos de solução poderão ser incluídos em contratos vigentes.
