Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram projeto de lei que obriga a Prefeitura a informar no Portal da Transparência quais medicamentos estão disponíveis e, em caso de falta, qual a previsão de recebimento deles.
A autoria do Projeto de Lei 119/2022 é de Cassiano Ucker (União Brasil), com parecer favorável de Lucas Souza (PDT). Ele foi aprovado com emendas, mudando o texto original.
As informações deverão ser atualizadas semanalmente, segundo o presidente da CCJ e líder do governo, Neto Petters (Novo). O usuário deverá contar com uma ferramenta para solicitar medicamentos e reclamar das faltas. Um projeto de lei semelhante (PLO 88/2023) foi apresentado por Claudio Aragão (MDB) em abril deste ano.
