Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram nesta segunda (13) com representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sama) e da Companhia Águas de Joinville (CAJ) para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 217/2023, que autoriza o poder executivo municipal, por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a subsidiar o convênio com a CAJ.
O presidente da comissão, Neto Petters (Novo), destacou que a CAJ precisa repassar 2% do seu faturamento para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Em contrapartida, esse recurso é destinado ao financiamento de programas de desenvolvimento sustentável, diretamente vinculado à Sama. “Esse convênio com a CAJ será destinado a instalação da rede de esgoto em nossa cidade.”
De acordo com o proponente da reunião, o vereador Henrique Deckmann (MDB), o objetivo da discussão é entender como será destinado o recurso público, caso o projeto de lei seja aprovado pelo plenário.
O vereador Lucas Souza (PDT) parabenizou a equipe técnica da Sama e reforçou que “o subsídio será destinado apenas para as pessoas que não têm condições de pagar pela instalação de rede de esgoto”.
Segundo o presidente da Companhia Águas de Joinville, Sidney Marques de Oliveira Junior, até o final de dezembro, a companhia pretende fechar o ano com 45,2% da população atendida com a rede de coleta e o sistema de tratamento de esgoto. “Embora Joinville seja uma cidade industrializada, ainda estamos devendo o esgotamento sanitário para a população”.
Sidney explicou o funcionamento da instalação da rede sanitária e por que este processo inicia no Centro da cidade e se estende para os bairros periféricos. “Na região central temos um maior adensamento e teoricamente uma capacidade maior das pessoas pagarem pela tarifa. É desta forma que constitui o fundo suficiente para avançar e fazer a progressão da rede de esgoto”.
Meta
O gerente de Riscos, Conformidade e Inovação da CAJ, Thiago Zschornack, ressaltou o objetivo da proposta de universalização da rede de coleta e tratamento de esgoto, conforme o Novo Marco Legal do Saneamento Básico determina. A CAJ precisa alcançar, ao menos, 90% das residências até 2033.
Thiago relatou ainda que, durante as vistorias, 65% das pessoas não fizeram a instalação de esgoto corretamente. Entre as principais causas citadas por ele, estão o custo alto, que varia entre R$4 a R$5 mil reais para fazer a instalação de esgoto, e a falta de mão de obra e capacitação.
Na tentativa de resolver o problema, o gerente do setor de Riscos, Conformidade e Inovação, contou que a CAJ lançou, este ano, um programa com subsídio de 95% pago com recurso próprio para custear pessoas de baixa renda, cadastrada na tarifa social e que estão aptas a fazer a conexão em rede.
Já em relação à falta de mão qualificada, prestadores de serviços foram cadastrados no Programa Rede de Oportunidades, onde é fornecido treinamento, de forma gratuita, para trabalhadores que tenham interesse de se qualificar em hidráulica e ligação intradomiciliar de esgoto.
Valor do convênio
Conforme o PLO 217 de 2023, o convênio é de 12 meses, sendo prorrogável por até 5 anos. “Nós temos 800 tarifas sociais cadastradas, inicialmente, a Sama nos ofereceu R$800 mil por ano, para custear o saneamento básico, o que equivale a 200 ligações de esgoto. Ou seja, fazemos praticamente apenas 25% do nosso passivo”, disse Zschornack.
Além do recurso municipal, ele também informou que a CAJ está buscando outras formas para subsidiar. Foi lançado um edital para credenciamento de bancos para oferecer linhas de crédito para pessoas que não fazem parte da tarifa social, mas querem ter este recurso.
Em relação à prestação de contas, o presidente da CAJ, Sidney Oliveira Junior, disse que será feita por bimestre, diretamente com a Sama. “Vamos utilizar um orçamento padrão e uma tabela de valores referenciada pelo Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil (Sinapi), para declarar os custos e gastos.”
Ao final, o vereador Henrique Deckmann questionou a possibilidade de aumentar o valor de R$800 mil para R$1,5 milhão, com o objetivo de atender uma quantidade maior de famílias com baixa renda.
A coordenadora de Gestão Ambiental da Sama, Carla Correia, respondeu que foram definidas as cotações orçamentárias no início deste ano, momento em que foi negociado o valor de repasse, mas que nada impede que ano que vem seja destinado mais recursos.
