RESUMO: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei nº 197/2025, que institui o Programa Juro Zero. A proposta visa oferecer linhas de crédito a micro e pequenos empreendedores, com os juros custeados pela Prefeitura. O programa atenderá MEIs, MEs e EPPs com análises personalizadas e incluirá orientação em gestão financeira. Ele será operacionalizado via convênios com parceiros e se tornará uma política pública permanente, substituindo um programa anterior que injetou quase R$ 8 milhões na economia local. O projeto agora segue para novas comissões antes da votação em Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na tarde desta segunda-feira (28), um parecer do vereador Mateus Batista (União Brasil) a favor do Projeto de Lei nº 197/2025, que institui o Programa Juro Zero no município. De autoria do prefeito Adriano Silva (Novo), a proposta visa oferecer linhas de crédito a micro e pequenos empreendedores com os juros custeados pela Prefeitura.
O programa, conforme o texto da lei, busca atender microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Um dos diferenciais da proposta é a sua metodologia de atendimento. Em vez de um valor fixo, cada empréstimo será definido após uma análise personalizada e um levantamento socioeconômico, que avaliarão a real necessidade e a capacidade de pagamento de cada negócio.
Além do recurso financeiro, o programa estabelece que o crédito virá acompanhado de orientação em gestão e educação financeira, oferecida pelas instituições parceiras para garantir a sustentabilidade das empresas beneficiadas.
A operacionalização do Juro Zero não será feita diretamente pela Prefeitura, mas sim por meio de convênios com entidades especializadas, como cooperativas de crédito, OSCIPs e o SEBRAE. O financiamento para custear o programa será previsto no orçamento (via LDO e LOA) e no Plano Plurianual (PPA).
Os limites de crédito e outras regras, serão definidos posteriormente por decreto do Prefeito.
A aprovação na CCJ, que analisa a conformidade do projeto com a Constituição e outras leis, é o primeiro passo para a tramitação da matéria na Casa. Agora, o texto segue para receber pareceres das comissões de Finanças e de Economia, que avaliarão o impacto orçamentário e o mérito da proposta. Somente após a aprovação nesses colegiados, o projeto estará apto para ser votado por todos os vereadores em Plenário.
A atual proposta fará com que o Programa Juro Zero se torne uma política pública permanente de apoio ao empreendedorismo local. Segundo a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito, a iniciativa vem para substituir o Programa de Retomada Econômica, que vigorou entre junho de 2022 e dezembro de 2023, no contexto da pandemia de Covid-19.
A ação anterior é avaliada pela Prefeitura um importante instrumento de fomento. Segundo os dados apresentados na justificativa, foram beneficiados 1.112 empreendedores com empréstimos de R$ 5 mil a R$ 10 mil, injetando um total de R$ 7.850.910 na economia joinvilense. Desse montante, a Prefeitura arcou com R$ 1.425.242,00, valor correspondente aos juros das operações.
O texto destaca ainda o expressivo crescimento do número de empresas na cidade, com ênfase nos microempreendedores individuais (MEIs). No início de 2021, Joinville tinha cerca de 66 mil empresas ativas. Ao final de 2024, esse número saltou para aproximadamente 107 mil, impulsionado pelo aumento de MEIs, que passaram de 30 mil para 60 mil no mesmo período.
