O parecer da Comissão de Urbanismo ao projeto da LOT (PLC 33/2015) foi aprovado em sessão nesta manhã. O próximo passo para a LOT é a discussão do projeto em si, que ocorre na sessão da próxima segunda-feira (30), com início às 17h.
E a discussão já tem assunto. Os vereadores James Schroeder (PDT) e Adilson Mariano (PSOL) apresentaram ao Plenário, no fim da sessão desta manhã, emendas que foram retiradas enquanto o projeto ainda estava sendo avaliado pelas comissões de Legislação e Urbanismo.
Dentre as propostas que voltam à discussão estão a emenda 1, que cria o Corredor Ecológico do Rio do Braço (região que corta o Distrito Industrial Norte), de Schroeder; e as que diminuem o gabarito do setor de adensamento prioritário 1 de 45m para 35m e a angulação de edificações de 76º para 60º; emendas 22 e 23 respectivamente, ambas de Mariano.
O projeto da LOT teve alterações de 63 emendas que foram acatadas pelo parecer de Urbanismo. O presidente Rodrigo Fachini avaliou que o debate foi amplo, e contemplou cada emenda.
Acessibilidade
Na manhã de hoje, os principais debates foram em torno do percentual mínimo de moradias acessíveis a ser destinado a deficientes físicos, proposta da emenda 104. O artigo 3º, que definia esse percentual, acabou excluído porque os vereadores chegaram à conclusão de que o percentual já é atendido pela Lei Brasileira de Inclusão.
Autor da proposta, Adilson Mariano chegou a propor uma alteração no percentual previsto inicialmente, para atender uma demanda dos construtores de geminados para que o mínimo de uma unidade adaptável valesse para condomínios com 15 unidades ou mais. Porém, da emenda inicial, só ficou a obrigação de atender a normas de acessibilidade para conseguir o certificado de conclusão de obras e o alvará de funcionamento.
Expansão Urbana
Passaram a integrar o projeto também quatro áreas de expansão urbana que, juntas, somam 1,53 km². Essas áreas estão pelos bairros Rio Bonito (emenda 112, área inicial da estrada Canela), Vila Nova (emenda 113) e Jardim Paraíso (emendas 108 e 109, que abarcam área entre o bairro e o aeroporto; e emendas 110 e 111, que abrangem área a oeste do bairro).
Faixas Viárias
Com a emenda 117 passam a fazer parte da lista de faixas viárias as ruas Bom Retiro, Américo Vespúcio e Plácido Afonso Rausis, todas no Nova Brasília. O vereador Maycon Cesar (PSDB) justificou a inserção das vias porque elas comporiam um traçado de acesso à BR-101. Mariano questionou a inclusão de toda a via Plácido Afonso Rausis porque, segundo ele, parte da rua é uma elevação muito íngreme e não comportaria os índices mais elevados. A rua inteira agora está prevista para ter faixa viária.
De última hora
Algumas emendas foram propostas de última hora. A emenda 119, de Rodrigo Fachini (PMDB) incluiu uma nova definição no artigo 2º da LOT, o dos conceitos do projeto, para que os setores especiais de interesse educacional e de assistência social (há um previsto no projeto da LOT para o bairro Itinga – emenda 85 –, nos arredores da Fundação Padre Luiz Facchini) fossem contemplados nos conceitos.
Já a emenda 120, de Maurício Peixer (PR), incluiu a rua Visconde de Mauá, do América, entre as destinadas para ser faixa viária.
A emenda 122, de James Schroeder, propôs a restrição das faixas viárias do setor de adensamento especial (setor cuja maior parte está no bairro América) ao limite dos terrenos que fazem frente para faixa viária na data da aprovação da LOT. Segundo Schroeder, a falta dessa limitação poderia acarretar o crescimento além dos terrenos por meio de remembramentos de forma a descaracterizar o zoneamento previsto para a área.
Anita Garibaldi
Outra parte do debate da manhã se concentrou sobre a emenda 106, que foi rejeitada. De autoria do vereador Adilson Mariano (PSOL), ela transformaria, caso fosse aprovada, parte do bairro Anita Garibaldi em Setor de Adensamento Prioritário 2 (SA-2) em vez de Setor de Adensamento Prioritário 1 (SA-1), como é no texto original e como ficou com a rejeição da emenda.
O SA-1 possui índices de ocupação mais elevados que o SA-2. O gabarito máximo (altura que o edifício pode ter, desde que descontado o acabamento) no SA-1 tem 45m, tanto no corpo do setor quanto em faixas viárias, nessas duas circunstâncias é permitida a outorga onerosa (que permitiria até 67,5m, dependendo de indenização do construtor à Prefeitura na maioria dos casos). Já o SA-2 tem 25m, sendo 30m em faixas viárias que interceptem o setor. No SA-2 não está prevista outorga onerosa.
Os vereadores Adilson Mariano e James Schroeder (PDT) defenderam a emenda, dizendo que foi um pedido dos moradores da região. Já o vereador Odir Nunes (PSDB), defendeu a rejeição da emenda dizendo que reduzindo o potencial de ocupação da área, o valor dos imóveis ficaria maior. O Conselho da Cidade deu parecer contrário à emenda.
Prioridade
A LOT tramita em Regime de Prioridade sobre outras matérias. Já foi aprovado, pelo Plenário, no último dia 5, o parecer favorável da Comissão de Legislação.
As emendas aprovadas e rejeitadas podem ser conferidas no link: https://www.cvj.sc.gov.br/home/72-sessoes/3600-lista-das-emendas-da-lot
Saldo
Foram aprovadas 63 emendas, enquanto 17 foram rejeitadas das 76 aceitas pelo parecer de Urbanismo ao projeto e das 4 apresentadas na manhã desta quinta (27) diretamente para apreciação do Plenário. Foram apresentadas, ao total, 122 emendas.
Aprovadas
7. Elevação de gabarito em áreas mais periféricas;
8. Redesenho das faixas viárias do Aventureiro; (Foram retiradas da lista as ruas Evaldo Martins Junckes e Hilário Teixeira);
9. Elevação do CAL em bairros intermediários;
13. Exigência de EIV para algumas situações e ajustes de texto; proposta da Prefeitura; (retirados os incisos VIII e X do artigo 4º e o item 5 do artigo 1º);
14. Redesenho das faixas viárias do Jardim Paraíso (Foram retiradas da lista das vias propostas as ruas Camelo Pardalis, Crater e Aquarius);
15. Criação de setor de interesse educacional (SE-3) no terreno do IFSC;
25. Flexibiliza usos no SE-7 para permitir restaurantes universitários;
26. Inclui serviços educacionais em artigo para permitir restaurantes universitários;
27. Inclui faixas viárias no bairro Bucarein;
28. Criação de área de expansão urbana em região próxima à Estrada da Ilha;
29. Cria faixa viária em rua do Vila Nova;
32. Proíbe outorga onerosa em áreas de adensamento secundário e controlado;
34. Faixa viária em trecho da Conselheiro Arp;
38. Esclarece possíveis más interpretações sobre onde é permitida a outorga onerosa e a transferência do direito de construir;
42. Cria Área de Expansão Urbana na área que vai do Morro do Meio a Guaramirim;
44. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim;
48. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim;
57. Extingue parágrafo da LOT que estabelece CAL em 1 nas vias que fazem parte do Plano Viário;
59. Exclui obrigação da implantação de sinalização de trânsito para o loteador; (Aprovado apenas o artigo 2º);
63. Permite a parlamentares a iniciativa de criação de áreas de expansão urbana;
65. Inclui região do bairro de Pirabeiraba no Distrito Industrial;
66. Cria normas para regularização fundiária;
67. Inclui região do Hospital Dona Helena na Área de Adensamento Prioritário;
68. Inclui como faixas viárias ruas dos bairros Iririú, Jardim Iririú e Comasa;
69. Garante a projetos apresentados conforme regras da LC 312/2010 até a aprovação da LOT a manutenção da tramitação atual, a fim de evitar problemas jurídicos na aprovação dos projetos;
70. Inclui ruas do Jardim Paraíso como faixas viárias;
72. Dispensa requisitos da lei para projetos habitacionais, educacionais, de assistência social e de saúde que tenham caráter exclusivamente social, após avaliação da Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
73. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial;
74. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial;
75. Inclui no perímetro urbano área próxima ao Jardim Paraíso;
76. Cria área de expansão urbana para além da Vila Cubatão;
77. Cria área de expansão urbana na extensão da estrada da Ilha até a estrada Saí;
78. Permite uso do recuo frontal para construção de estacionamento em geminados;
79. Redução do tamanho mínimo de lotes em faixas rodoviárias e setores especiais de interesse industrial para 1,5 mil m² e frente mínima de 30m;
81. Altera redação de observações sobre definição de veículo de grande porte e necessidade de EIV para atividades de médio e grande porte em faixas viárias e no Setor de Adensamento Prioritário 1;
85. Cria o Setor Especial de Interesse Educacional e de Assistência Social no bairro Itinga;
86. Cria o Setor Especial de Interesse Industrial Misto no bairro Costa e Silva;
89. Retira faixas viárias da permissão para usar o recuo frontal, mantendo essa permissão apenas para o Setor Especial de Interesse Histórico;
90. Sujeita atividades como as de postos de combustível à análise do órgão de planejamento de trânsito da Prefeitura;
91. Restringe atividades industriais de grande potencial poluidor fora das zonas industriais e desde que tenham EIV a serem realizadas apenas no Setor de Adensamento Secundário (a redação inicial da LOT previa esse uso para faixas viárias também; outros usos industriais permanecem) (retirada a atividade de “impressão e reprodução de gravações” da lista das atividades possíveis em áreas rurais);
93. Amplia gabarito em alguns setores e propõe modificações em geminados (retirados os setores de adensamento controlado das áreas a terem gabarito ampliado);
95. Cria faixas viárias no bairro Espinheiros;
96. Cria Setor de Adensamento Especial em área do Atiradores próxima à rua Aquidaban, mantendo os índices próximos aos atuais (a proposta da LOT inclui a área no Setor de Adensamento Prioritário 1);
100. Cria a Área de Expansão Urbana “Estrada Palmeira”, que vai além do bairro Rio Bonito;
101. Expande o Setor de Adensamento Secundário do bairro Boa Vista sobre área urbanizada classificada no projeto da LOT como Setor Especial de Conservação de Mangues;
102. Cria Área de Expansão Urbana na região da Vila Cubatão, na continuidade da estrada João de Souza Mello Alvim;
104. Inclui dispositivos referentes a princípios da Lei Brasileira de Inclusão na LOT (apenas artigos 1º e 2º);
105. Permite atividades de médio e grande porte no Setor Especial Educacional, tendo parecer favorável de órgão competente;
107. Redescreve o Setor Industrial Tupy de modo a se restringir ao terreno usado pela empresa;
108. Cria Área de Expansão Urbana entre a estrada Timbé e a rua Dorothóvio do Nascimento;
109. Redesenha Área de Expansão Urbana proposta na emenda 108;
110. Cria Área de Expansão Urbana vizinha ao bairro Jardim Paraíso;
111. Altera o mapa do Anexo 3 da LOT para desenhar a Área de Expansão Urbana da emenda 110;
112. Cria Área de Expansão Urbana da Estrada Canela;
113. Cria Área de Expansão Urbana a sul do bairro Vila Nova;
116. Amplia abrangência da faixa viária da rua Graciosa, no Guanabara;
117. Inclui faixas viárias no bairro Nova Brasília;
119. Inclui o conceito de Setor Especial de Interesse Educacional e de Assistência Social ao artigo 2º (apresentada na sessão de 27 de outubro);
120. Inclui a rua Visconde de Mauá, do América, na lista de eixos de faixas viárias (apresentada na sessão de 27 de outubro);
122. Limita as faixas viárias do Setor de Adensamento Especial aos terrenos que fizerem frente para a faixa viária no dia que a LOT virar lei (apresentada na sessão de 27 de outubro).
Os textos integrais das emendas estão disponíveis no Blog da LOT.
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Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo e Marina Bosio / Fotos: Nilson Bastian
