Está disponível em nosso site a redação final da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). No fim da tarde desta sexta-feira (19), o presidente Rodrigo Fachini assinou o autógrafo de lei e o documento foi encaminhado à Prefeitura. Cabe agora ao Executivo avaliar a redação final e sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a proposta.
Como o documento é extenso, dividimos o mesmo em três partes, que podem ser acessadas nos links abaixo
Autógrafo de Lei Complementar da LOT – parte 1
Autógrafo de Lei Complementar da LOT – parte 2
Autógrafo de Lei Complementar da LOT – parte 3
