A Câmara de Vereadores de Joinville encerra no dia 31 de dezembro a 17ª Legislatura. O período de quatro anos, entre 2013 e 2016, foi de muito trabalho, atividades legislativas e administrativas. Abaixo está um balanço destes quatro anos.
LEGISLAR
A primeira das funções legislativas básicas é legislar. Ou, dito de forma mais simples, fazer leis. Muita coisa foi discutida e aprovada durante a Legislatura. Resgataremos aqui algumas das aprovadas em cada ano.
Rebaixamento de meios-fios
Uma das mudanças aprovadas em 2013, ainda que já tivesse causado discussões no ano anterior, foi a proposta que deu origem à Lei Complementar 391/2013, que permite que comerciantes possam rebaixar totalmente as calçadas até o meio-fio de suas propriedades para facilitar o acesso a veículos para estacionamento. Até então, a legislação definia a possibilidade de rebaixamento de apenas 50% da extensão do meio-fio de uma propriedade.
Proposto pelo vereador Roberto Bisoni (PR), o texto rendeu muitas discussões tendo principalmente dois lados. Do lado favorável, os comerciantes que entendiam que a proposta incrementaria os negócios ao facilitar o acesso de mais clientes potenciais e, do lado contrário, o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (Comde), que entendia que a proposta dificultava a acessibilidade.
Guarda Municipal
Proposta pelo Poder Executivo, outra discussão foi a que envolveu a criação da Guarda Municipal. Criada no fim de 2013, a Guarda Municipal foi aprovada pela CVJ na última sessão realizada naquele ano. A finalidade principal da Guarda é atuar na proteção do patrimônio público e das pessoas que o utilizam.
Trens
Em 2014, a partir dos debates sobre a dificuldade que trabalhadores da Zona Sul enfrentam ao cruzar a linha férrea que corta a região central da cidade para chegar em seus locais de trabalho, ocorreu a apreciação do Projeto de Lei 27/2014, aprovado e promulgado ainda naquele ano. O texto restringe a circulação de trens em horários de pico no município.
A proposta apresentada pelo vereador Odir Nunes (PSDB) está em vigor, mas sem poder ser aplicada, por conta de decisão da Justiça em primeira.
Bancos
Outra lei aprovada em 2014 é a Lei 7.928/2014. Esta lei estabelece que as agências bancárias de Joinville devem abrir pelo menos uma hora mais cedo, iniciando expediente às 10h e encerrando às 16h. Apresentada pelo vereador Jaime Evaristo (PSC), a lei foi aprovada em novembro de 2014, mas uma decisão judicial também a impede de ser colocada em prática.
Lei da Dengue
A Lei 451/2015, que ficou conhecida como Lei da Dengue, foi aprovada no fim de 2015. A preocupação dos vereadores e dos órgãos municipais da Saúde levaram o Legislativo à uma ampla discussão juntamente com a Vigilância Epidemiológica sobre a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Uma proposta de lei foi elaborada pelo vereador Rodrigo Fachini (PMDB), recebendo durante seu trâmite sugestões de outros parlamentares e até de técnicos do Executivo. Em vigor, a lei dá segurança aos agentes de saúde para fiscalizarem os imóveis e prevê multa quando houver reincidência de foco do mosquito em terminado local.
Abolição do voto secreto
Uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) foi aprovada em 2015, que abolia a possibilidade de ocorrerem votações secretas na CVJ. Essa possibilidade era prevista para algumas circunstâncias quando a LOM foi instituída. Entre as possibilidades estavam o julgamento de vereadores, prefeito e vice-prefeito; o preenchimento de vagas da Mesa Diretora da CVJ, bem como de outras vagas; na votação de vetos do prefeito; e na votação para concessão de títulos e de denominação de vias.
A proposta de emenda à LOM foi proposta pelo vereador Rodrigo Thomazi (PP) e coassinado por todos os vereadores.
30% de reciclados
A Prefeitura também passou a ter a obrigação de usar ao menos 30% de agregados reciclados (resíduos reaproveitados de concreto e cerâmica, por exemplo) em obras públicas. A Lei 8.179/2016 está em vigor desde fevereiro deste ano. O proponente da nova legislação foi o vereador James Schroeder (PDT).
Galpões de Reciclagem
Em maio deste ano foi aprovada uma alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 312/2010), que ampliava o número de locais onde são permitidas atividades de reciclagem no município. A proposta, vinda do Poder Executivo, teve três versões diferentes de projeto de lei e estava em discussão desde o início de 2015.
A permissão passou a valer com a alteração da categoria da atividade “institucional” para “serviço”, o que amplia as possibilidades de atuação das cooperativas de reciclagem. Antes ela só poderia ocorrer em locais próximos a aterros sanitários, por exemplo. Agora há possibilidade de os galpões de reciclagem poderem se instalar em eixos e zonas industriais, no Eixo Sul, na avenida Santos Dumont e em áreas dos bairros Jardim Paraíso e Vila Cubatão.
LOT
Embora as discussões em torno da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) tenham ocorrido em toda a Legislatura, seu início oficial se deu em junho de 2015, quando apresentada pelo Executivo. O projeto foi aprovado na última terça-feira (13) em redação final. O texto foi aprovado com o voto de 13 dos 15 vereadores presentes (houve duas abstenções) e receberá correções conformes às 17 emendas aprovadas. Uma vez concluída a revisão, o texto da LOT será encaminhado ao prefeito Udo Döhler para sanção ou veto.
A análise da Prefeitura deve durar até 15 dias. Se vetado, parcial ou totalmente, o texto retorna à CVJ e o veto deverá ser debatido no retorno do recesso parlamentar, em 1º de fevereiro. A LOT havia sido aprovada em primeiro turno no dia 31 de outubro.
A Câmara realizou 13 audiências públicas para discussão da LOT, a maioria delas nos bairros, além de um grande número de reuniões para debate do texto com técnicos da Prefeitura, da Casa e representantes da sociedade civil.
REPRESENTAR
A CVJ não apenas produz leis, mas também exercita a função de representação dos mais variados segmentos da população. Isso se traduz de modo especial nas intermediações realizadas pelos vereadores entre a população em geral e representantes de governos municipal, estadual e nacional e mesmo de empresas ou instituições da sociedade civil. Mesmo quando, por definição constitucional, não cabe à CVJ a tarefa de legislar sobre determinado assunto, os vereadores deram visibilidade a vários temas ou demandas. Também recordaremos aqui alguns desses momentos.
Integração Joinville-Araquari
Em março de 2013, os vereadores intermediaram uma reunião entre moradores da região do limite entre Joinville e Araquari, que precisavam caminhar cerca de 2 km para conseguir usar o transporte coletivo urbano da cidade. A questão chegou a render a criação de uma comissão especial no ano anterior.
Uma das soluções para o problema seria a implantação da região metropolitana de Joinville, que começaria com os municípios de Joinville e Araquari, o que permitiria a integração das linhas de ônibus das cidades. Em 2014, o debate sobre a região metropolitana foi retomado com a presença de deputados estaduais, porque a legislação sobre regiões metropolitanas deve ser discutida e votada em nível estadual.
Funcionários da Duque
Em novembro de 2013, quando da decretação de falência da Metalúrgica Duque S. A., a CVJ intermediou negociações entre funcionários que aguardavam solução para o pagamento de rescisão de contratos. Nessas reuniões os funcionários puderam discutir com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Justiça do Trabalho e da Federação Nacional dos Metalúrgicos.
Comissão Municipal da Verdade
A Câmara recebeu em 2014 audiências públicas da Comissão Municipal da Verdade. A CMV, embora tenha nascido em discussões dos vereadores e de representantes da sociedade civil, chegou como proposta do Executivo. A apuração de abusos e transgressões aos direitos humanos em Joinville durante o período da Ditadura Militar era o objetivo da comissão.
A Comissão Municipal da Verdade de Joinville, a única de âmbito municipal em Santa Catarina, entregou o relatório final ao prefeito Udo Döhler para, em seguida, fazer o encaminhamento às Comissões Estadual e Nacional da Verdade.
Conselho Tutelar
Outro debate recebido pela CVJ, desta vez em 2015, foi quanto à criação de um terceiro Conselho Tutelar no município. A cidade, que possui atualmente dois conselhos tutelares, poderia ter cinco, uma vez que resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda a existência de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes que uma cidade tenha.
População de Rua
A CVJ também realizou audiência pública em novembro de 2015 para ouvir reivindicações do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR-SC). Os representantes do movimento pediam, entre outras coisas, a construção de um albergue, o retorno do restaurante popular para a região central e a desburocratização na emissão de documentos.
FISCALIZAR
Durante a Legislatura 2013-2016 foram criadas três comissões especiais e cinco Comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Essas comissões não são o único instrumento de fiscalização de que os vereadores dispõem (há, entre outros, pedidos de informação, por exemplo), porém, é um espaço a partir do qual a Câmara pode reunir informações mais completas sobre um tema que causa dúvidas e propor soluções para os problemas. Confira como foram algumas dessas comissões.
Comissão Especial da Busscar
Em maio de 2014 teve início uma comissão especial com o objetivo de pôr em contato trabalhadores da Busscar, o sindicato da categoria e os credores da empresa que teve falência declarada nula em novembro de 2013. Presidida por Levi Rioschi (sem partido), uma das preocupações da comissão era averiguar como estava o pagamento de ex-funcionários e auxiliar em uma possível recuperação da companhia.
Uma das propostas do relatório da Comissão, elaborado pelo vereador Adilson Mariano (PSOL) é a realização de seminários que abordem crises financeiras de empresas que impliquem prejuízos aos trabalhadores de empresas. Também ficou determinado um apelo ao Poder Judiciário para a criação de uma vara específica para tratar dos processos de falência e de recuperação judicial de empresas como a Busscar.
Comissão Especial de Convênios
Esta comissão especial criada em 2014, quase simultaneamente à da Busscar, era conhecida também como Comissão Especial do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) porque buscava agilizar repasses do governo nacional e estadual (via Badesc; Agência de Fomento de Santa Catarina S. A.) por meio destes bancos para que obras em realização no município continuassem.
A comissão mediou, entre outras coisas, assinatura de convênio para o recebimento de 200 câmeras de vigilância; garantiu a construção das alas de internação clínica e cirúrgica do Hospital Regional e a assinatura de convênio para reforma de centro de material de esterilização do centro cirúrgico; a construção de duas novas escolas – uma no Vila Nova – estão sendo construídas no novo padrão de ensino médio; e o repasse de R$ 20 milhões para asfaltamento em mais de cem ruas.
Comissão Especial das Águas
Formada em abril de 2015, a Comissão Especial das Águas pretendia fazer um levantamento e também avaliar os recursos hídricos de Joinville e região. Em agosto daquele ano a comissão concluiu seu relatório. O texto propôs a criação de medidas para preservação dos mananciais em Joinville e região, melhoria das bacias hidrográficas, incentivo à captação da água da chuva, política tarifária direcionada à preservação e reutilização da água dos procedimentos industriais.
CPI do Esgoto
Criada em 2013, a CPI do Esgoto foi a primeira realizada pela Legislatura e investigou valores de contratos, recursos alocados pela Caixa Econômica Federal e a relação de ruas onde houve recapeamento, e os muros, calçadas e casas com estrutura abalada pelos serviços de empreiteiras contratadas. A CPI foi criada a partir da reclamação de moradores insatisfeitos com obras de tratamento de esgoto.
CPIs do Pregão e da Saúde
Em 2015 duas CPIs foram criadas quase na mesma época para analisar questões relacionadas à saúde. A CPI da Saúde foi aberta em agosto de 2015 para investigar a denúncia de falta de medicamentos nas unidades de saúde. O relatório final, apresentado e aprovado em fevereiro deste ano, continha recomendações à Prefeitura e à Secretaria de Saúde quanto aos medicamentos para maior rigor na punição de fornecedores.
Uma das recomendações da CPI para minimizar o problema é concluir a instalação de controle informatizado nas farmácias das unidades de saúde. O relatório final foi encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina.
Já a CPI do Pregão, criada também em agosto de 2015, investigou a contratação de uma empresa para análise e emissão de laudo que determinaria as áreas insalubres ou que ofereçam algum grau de periculosidade para os servidores do Hospital Municipal São José. Naquele ano ocorreu uma greve no hospital por conta do anúncio de um possível corte nos adicionais de insalubridade.
Em novembro foi aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pregão, que concluiu não haver irregularidade no pregão. Entretanto, o relatório final indicou que o laudo da empresa contratada não considerou súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata de adicional de insalubridade. A recomendação do relatório é que as diligencias da CPI sejam remetidas ao Ministério Público do Trabalho para que o órgão tome as medidas que entender cabíveis.
CPI do Ipreville
A CPI do Ipreville foi a última realizada nesta Legislatura e investigava possível crime de responsabilidade em parcelamentos da Prefeitura ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville. Relatório elaborado pelo vereador Jaime Evaristo (PSC) e apresentado à CPI em reunião realizada no dia 12 de dezembro foi lido em Plenário dois dias depois, conforme prevê o Regimento Interno. No texto, Evaristo disse não ter encontrado irregularidades no parcelamento de débitos do prefeito Udo Döhler (PMDB) à previdência dos servidores públicos e recomendou o arquivamento da investigação.
ADMINISTRAR
Outra das tarefas constitucionais da Câmara é administrar suas tarefas internas. Confira aqui algumas das providências administrativas adotadas durante a Legislatura.
TACs
A CVJ cumpriu durante esta Legislatura acordos realizados com o Ministério Público de Santa Catarina. Foram dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com o fim de equilibrar o número de servidores comissionados ao de concursados e de tornar as informações da CVJ mais disponíveis.
Transparência
A Câmara cumpriu as três etapas previstas no TAC que ampliaria o acesso às informações do Poder Legislativo. O site da Câmara passou a contar com um Portal da Transparência próprio – antes as informações eram acessíveis por meio do portal da transparência da Prefeitura, porém sem o grau de detalhamento e facilidade de acesso proposto no TAC.
Proporcionalidade
A estrutura da CVJ também passou por alteração a partir de um TAC que buscava definir proporcionalidade entre a quantia de servidores concursados e comissionados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. A Legislatura 2013/2016 iniciou com os vereadores tendo nove servidores comissionados (os de livre indicação pelo parlamentar) em cada gabinete. Antes esse número chegou a ser 13.
A proposta inicial do TAC previa redução do número de comissionados. O acordo inicial, previsto ainda na Legislatura anterior, buscava alcançar uma proporção de um comissionado para um concursado. Já em 2012 um total de 189 cargos comissionados foram extintos na CVJ. No ano seguinte, a Câmara lançou concurso público para ampliar o grupo dos servidores efetivos de 51 para 107.
Já em dezembro de 2014, o presidente de então, João Carlos Gonçalves e o atual presidente, Rodrigo Fachini, assinaram uma revisão do TAC com o promotor público Mauricio de Oliveira Medina.
O número acordado de comissionados por gabinete foi fixado em sete. Sendo que desses, três deveriam possuir pelo menos ensino superior (dos quais um deve ser o chefe de gabinete), e os demais quatro pelo menos o ensino médio, como meio de qualificar as assessorias dos vereadores.
A mudança foi consolidada em março de 2015, com a aprovação da Resolução 30/2015. Atualmente, a CVJ conta com 104 servidores efetivos e 153 comissionados.
Ponto
Outra mudança é que os comissionados que atuam nos gabinetes e na estrutura administrativa da CVJ passaram a ter controle de ponto conforme o Ato da Mesa 25/2015. Aqueles que atuam na administração batem ponto biométrico, como já faziam os efetivos. Para os comissionados que atuam nos bairros, passou a existir a obrigação de fazer relatórios de atividades que estão disponíveis no Portal da Transparência.
Controladoria
A Câmara também passou a contar com uma controladoria interna. Criada em outubro deste ano, o órgão passa a ter a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional da Câmara. O controlador interno deve ser um servidor efetivo com formação compatível a das áreas de sua atribuição.
exto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Edição: Josi Tromm / Foto: Sabrina Seibel
