Vereadores das comissões de Saúde e de Legislação emitiram ontem, em reunião conjunta, parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 151/2018, que tem como objetivo substituir a atual lei do Conselho Municipal de Saúde (Lei Municipal 5.290/05). Entre as mudanças que o projeto sugere está a de permitir que os conselheiros renovem seus mandatos por duas vezes, e não só uma, podendo ocupar a vaga por até seis anos; cada mandato dura 2 anos.
O projeto muda também a composição do conselho. A lei anterior definia, por exemplo, que ele deveria aprovar a entrada de novas entidades como participantes. Com a nova lei, isso seria definido na Conferência Municipal de Saúde sem precisar de aprovação posterior do conselho. As alterações adequam a legislação municipal à Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Na reunião, Angelita Ullrisch criticou a falta de assembleia do Conselho Municipal de Saúde que debatesse a alterações da lei, segundo ela. “Foi discutido apenas a mudança do Regimento Interno, mas não a alteração da lei que disciplina o funcionamento do conselho”, afirmou Angelita, defendendo que o projeto de lei deveria ter sido debatido com a população.
Apesar de sua manifestação, o projeto de lei foi aprovado nas comissões e será encaminhado para votação Plenário.
