Início Consultoria Legislativa Informes Técnicos Informe nº 5/2017 Consultoria LegislativaInformes Técnicos Informe nº 5/2017 Por Administrador - 17/07/2018 314 0 FacebookTwitterWhatsAppLinkedinReddItEmailTumblrTelegramDiggCopy URL Clique aqui para baixar o Informe Técnico nº 5/2017. Relacionado ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor Parecer técnico do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 Informe nº 6: a “obrigação de fazer” do Executivo Informe nº 4/2017 Informe nº 7/2018 Informe nº 3: Emendas a matérias de iniciativa do Executivo Deixe um comentárioCancelar resposta