domingo, 14 abril 2024
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Informes Técnicos

Parecer técnico do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018

Clique aqui para baixar o parecer técnico do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, que altera o parágrafo único para § 1º e acrescenta...

Informe nº 6: a “obrigação de fazer” do Executivo

Clique aqui para baixar o Informe Técnico nº 6/2018.

Informe nº 4/2017

Clique aqui para baixar o Informe Técnico nº 4/2017.

Informe nº 5/2017

Clique aqui para baixar o Informe Técnico nº 5/2017.

Informe nº 7/2018

Clique aqui para baixar o Informe Técnico nº 7/2018.

Informe nº 3: Emendas a matérias de iniciativa do Executivo

Assunto: Possibilidade de apresentação de emendas parlamentares no processo legislativo relativo a matérias cuja iniciativa seja exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Informe nº 2: PLs relacionados a trânsito e transporte

O presente estudo compreende as situações que dizem respeito a projetos legislativos apresentados no âmbito do Município e que de alguma forma pretendem disciplinar questões relacionadas à matéria de “trânsito e transporte”.

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Informe técnico nº 1: Renúncia de receitas

Requisitos necessários à veiculação de proposição que institua benefício fiscal do qual decorra renúncia de receitas à municipalidade.