O Projeto de Lei Complementar 38/2013, do vereador Maurício Peixer, passou ontem pelo crivo da comunidade em uma audiência pública no plenário da Câmara. O projeto visa retirar da Lei Complementar 336/11, que trata da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a obrigação desse documento para edificações em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações.
