Mantido pelo Plenário nesta segunda-feira (9) o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 62/2019, que pretendia que apresentações de artistas de rua fossem dispensadas de autorização prévia da Prefeitura. Para o veto à proposta, a Prefeitura alegou que o município não pode legislar sobre “a fluência do transito de veículos e pedestres”.
Uma representação que pedia abertura de Comissão Processante contra o prefeito Udo Döhler (MDB) foi rejeitada hoje (4) em Plenário. O motivo era a suposta irregularidade no pagamento de serviços de publicidade contratados pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura. Os vereadores de oposição se retiraram do Plenário no momento da votação.
A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (28), as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PL 144/2019) e de revisão do Plano Plurianual (PL 143/2019).
A situação do Joinville Esporte Clube e as ações em andamento para a reestruturação do clube foram apresentadas na Tribuna Livre da sessão ordinária desta quarta-feira (21). Responsável pela relação institucional do JEC, Luis Carlos Guedes apresentou números sobre a estrutura administrativa e o futebol do clube. Durante a apresentação, fichas para novos sócios foram entregues aos vereadores.
O Plenário aprovou na sessão desta quarta-feira (17) dois créditos adicionais suplementares para o orçamento da saúde. Ambos estavam em regime de urgência e foram aprovados na Comissão de Finanças durante a tarde. Um deles (PL 153/2019) prevê mais R$ 7,3 milhões no orçamento vigente do Hospital Municipal São José, tendo em visto a tendência de excesso de arrecadação em transferências do governo estadual.
A CVJ vai voltar a discutir nas comissões o Projeto de Lei 4/2019, que isenta de Cosip famílias que tenham pessoas que passem por tratamento médico que dependem de aparelhos elétricos, também chamados de “eletrodependentes”, como os que dependem de aparelhos respiratórios e geradores para casos de queda de energia elétrica. Havia um parecer contrário ao projeto da Comissão de Legislação, que foi derrubado pelos vereadores nesta quarta-feira (17).
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) em sessão extraordinária a criação do terceiro Conselho Tutelar de Joinville. A proposta está no Projeto de Lei nº 138/2019, da Prefeitura. O texto ainda vai passar pela segunda votação em Plenário, o que deve ocorrer na próxima segunda-feira (15).
Os vereadores aprovaram hoje o Projeto de Lei Complementar 43/2019, que atende à negociação firmada entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais de Joinville (Sinsej). O texto foi avaliado e aprovado também pela Comissão de Finanças na tarde desta quarta-feira (10).
O Plenário aprovou na noite desta terça-feira (9) uma alteração nas exigências para a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em empreendimentos residenciais. Com a alteração, a exigência vale apenas para empreendimentos que tenham mais de 177 unidades habitacionais ou que tenham área construída que some mais de 12,5 mil m², excluindo áreas de garagem, estacionamento, quadras, piscinas, entre outras.
A Câmara terá sessão extraordinária nesta quinta (11), às 17h, para votar o projeto de lei 138/2019, da Prefeitura. Ele cria um terceiro Conselho Tutelar em Joinville. O projeto começou a ser debatido ontem, mas, por falta de tempo, ficou para hoje.
Com a alteração, a exigência vale apenas para empreendimentos que tenham mais de 177 unidades habitacionais ou que tenham área construída que some mais de 12,5 mil m², excluindo áreas de garagem, estacionamento, quadras, piscinas, entre outras.
Os vereadores votaram na sessão desta segunda-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 50/2018, que altera o Código de Posturas de Joinville (Lei Complementar 84/2000), para permitir a permanência temporária de colmeias de abelhas com ferrão dentro do perímetro urbano.
Banho e tosa de animais deverão ser visíveis para tutores, conforme decisão do Plenário da Câmara nesta terça-feira (11). Entre as obrigações do texto do PLC 4/2018 para estabelecimentos de pequeno porte ou microempresas estão o registro em vídeo dos procedimentos, a ser armazenado por um mês e disponibilizado aos tutores, a transmissão via internet dos procedimentos ao vivo ou o uso de espaços envidraçados que permitam ao dono visualizar o atendimento ao animal. Para estabelecimentos maiores, a transmissão ao vivo e o armazenamento de vídeo dos procedimentos deve se tornar obrigatório.
Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018, que recomendou a aprovação das contas de Joinville de 2014. O projeto de decreto que aprova ou rejeita as contas do município é redigido pela Comissão de Finanças, após análise do parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC).
A Prefeitura está autorizada pela Câmara a prosseguir na contratação de empréstimo de R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil para obras de pavimentação. O debate e a aprovação nas comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças se concentraram na tarde desta quarta-feira (5).
O Plenário aprovou nesta segunda-feira (3) o Projeto de Lei nº 1/2018, que enquadra como melhoria de qualidade do meio ambiente o estímulo à agricultura familiar sustentável. Isso pode permitir a famílias residentes na Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca receber recursos por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 99/2019, que autoriza a Companhia Águas de Joinville (CAJ) a contrair empréstimo de R$ 10,8 milhões junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
A superlotação do Presídio Regional de Joinville foi o tema da Tribuna Livre desta quarta-feira (15). O juiz titular da vara de execuções penais de Joinville, João Marcos Buch, veio à Câmara apresentar números sobre a situação da unidade prisional e ressoar o pedido para o governo do estado destinar mais recursos para o local.
Houve um aumento de pelo menos 102 pessoas em situação de rua em Joinville entre novembro de 2015 e maio de 2019. Números coletados pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) naquele ano, apresentados em audiência pública realizada em novembro de 2015, indicavam que havia 248 moradores de rua em Joinville. Conforme a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, hoje são atendidas mensalmente pelo Centro Pop entre 350 e 380 pessoas em situação de rua.
Rodrigo Coelho (PSB) e Darci de Matos (PSD) estiveram na Casa para explicar seus entendimentos e disseram que há muitos tópicos passíveis de mudança, além de haver pouco consenso sobre outros, como a categoria de professores.
