O Projeto de Lei 420/2014, aprovado em dezembro do ano passado, foi sancionado com veto esta semana pelo prefeito Udo Döhler. O veto parcial foi comunicado à Câmara via ofício do Executivo. O texto do projeto, de autoria do ex-vereador Sidney Sabel e aprovado pelo Poder Legislativo, afirma que o transporte remunerado de passageiros necessita de prévia autorização da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra).
A Câmara de Vereadores de Joinville recebeu nesta terça-feira (10) ofício da Prefeitura comunicando o veto parcial ao projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). A proposta foi aprovada em 2ª votação no último dia 13 pela Câmara e sancionada ontem pelo prefeito Udo Döhler como Lei Complementar nº 470. Foram vetados cinco parágrafos, incluindo a autorização de uso do recuo frontal nos terrenos de geminados para construção de garagens. Segundo ofício da Prefeitura à Câmara, o recuo poderia inviabilizar a ventilação e a exposição ao sol dos geminados.
A TV Câmara de Joinville exibe nesta semana, às 18h, no canal 16 da NET, debate inédito de especialistas sobre o projeto da Lei de Ordenamento Territorial, a LOT, no programa “Conversa Aberta”. O diretor-executivo do Ippuj, Gilberto Lessa, e o arquiteto Arno Kumlehn são os convidados. A LOT foi sancionada ontem pelo prefeito Udo Döhler, com novo nome de Lei Complementar nº 470.
A Câmara completa, neste ano, 70 anos da volta das eleições diretas para vereador, após quase uma década de ditatura de Getúlio Vargas, que calou as Câmaras Municipais de todo o País.
Nesta segunda-feira (19), a Justiça Eleitoral de Santa Catarina realizou a sessão de diplomação de vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos. Os futuros parlamentares estão declarados, assim, em condição de tomar posse para a 18ª Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2017. A cerimônia ocorreu no Teatro Juarez Machado e foi presidida pelo juiz da 76ª zona eleitoral, Fernando Speck de Souza.
O total de recursos economizados pela Câmara na 17ª Legislatura (2013 – 2016) ultrapassou os R$ 23 milhões. Os dados foram confirmados pela Diretoria Financeira da Casa nesta segunda-feira (19).
A Câmara de Vereadores de Joinville encerra no dia 31 de dezembro a 17ª Legislatura. O período de quatro anos, entre 2013 e 2016, foi de muito trabalho, atividades legislativas e administrativas.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou neste ano 106 projetos de lei ordinária. Desses, 59 foram de autoria de vereadores, 44 do Executivo Municipal e três de autoria da Mesa Diretora. Foram ainda aprovados seis projetos de lei complementar, todos de autoria do Executivo.
Ao longo desse ano, a Escola do Legislativo realizou inúmeros trabalhos com alunos das redes públicas e privadas de Joinville. Agora, é hora de acompanhar o balanço realizado com os resultados obtidos dentro dos programas Conhecendo o Legislativo, Legislativo vai à Escola, Câmara Mirim, Prêmio Jovem Autor e curso de Libras.
A última semana antes da Câmara entrar em recesso terá sessão especial, apresentação das ações e resultados da legislatura e reunião das comissões. Confira todas as informações na nossa agenda:
