A 2ª Vara da Fazenda de Joinville reconheceu, na última quarta-feira, a validade do Projeto de Lei Complementar de nº 41/2014, de autoria do vereador Manoel Bento (PT), que autoriza a regularização de imóveis construídos até novembro de 2011 mediante Ajuste de Conduta. O projeto foi aprovado em plenário, em setembro, mas sua validade foi questionada na Justiça.
O presidente da Escola do Legislativo, vereador Levi Rioschi (PPS), apresentou, hoje pela manhã, os resultados de 2015 à gerente das Unidades de Ensino da Secretaria de Educação de Joinville, Elisabet Staranscheck.
A Comissão de Economia aprovou hoje o Projeto de Lei 33/2014, de autoria da vereadora Pastora Léia (PSD). O texto do PL prevê que os estabelecimentos comerciais com máquina registradora eletrônica deverão instalar visor voltado para o cliente para possibilitar o acompanhamento do registro de operação.
A Comissão de Saúde discute na segunda-feira (14) o Projeto de Lei 84/2015, de autoria do vereador Maycon César (PSDB), que quer obrigar os hospitais e maternidades a permitir a presença de doulas durante o parto, quando a mãe desejar. Para o debate foram convidados representantes da Secretaria de Saúde e do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt.
A Comissão de Participação Popular recebeu hoje servidores públicos da Unidade Sanitária Abdon Batista, que pediram que seja elaborado um projeto de lei para que pacientes que tratam de tuberculose tenham gratuidade na passagem de ônibus para irem a consultas.
Moradores do Morro do Borba, em Pirabeiraba, protestaram hoje na Comissão de Participação Popular pela permanência de cerca de 40 famílias no local - uma decisão judicial determina que eles deixem suas casas até o dia 21 de dezembro porque elas serão demolidas. Eles não têm para onde ir, disse a advogada que os representa. Vereadores e representantes dos moradores marcaram reunião com Ministério Público Estadual e Defensoria Pública para a semana que vem.
A Câmara de Vereadores realizou ontem audiência pública sobre o projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) para a discussão de duas das emendas propostas pelos vereadores. Também foi abordado ofício do Comde que pede que as necessidades dos deficientes físicos sejam levadas em conta na LOT.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde se reuniu extraordinariamente na manhã desta quarta para receber a secretária da Saúde de Joinville, Francieli Schultz. A falta de medicamentos e de repasses financeiros e o não cumprimento de ações judiciais também foram temas abordados pela secretária. Segundo ela, o município está com dificuldade de pagar a 2ª parcela do 13º salário dos servidores e não vai fazer repasses à secretaria até cumprir esse compromisso.
A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto foi aprovado sem emendas, com votos contrários dos vereadores Adilson Mariano (PSOL), James Schroeder (PDT), Maycon Cesar (PSDB) e Odir Nunes (PSDB). Na sessão de ontem, após pedido de questão de ordem do vereador Maycon Cesar, a maioria dos vereadores havia votado a favor da retirada do projeto da Ordem do Dia, e por isso a LOA foi apreciada hoje.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, promove, hoje, Audiência Pública da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). A audiência vai discutir duas emendas e dois ofícios do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDE).
O projeto do orçamento para 2016 foi retirado da Ordem do Dia e volta ao plenário amanhã, último dia para 2ª votação – ele foi aprovado em 1º turno na semana passada. A retirada se deu por conta da espera de um parecer jurídico sobre dúvida na aceitação de emendas. Vereadores criticaram, na sessão de hoje, a rejeição da totalidade das emendas apresentadas pelos parlamentares, pelo relator Fabio Dalonso (PSDB), na Comissão de Finanças. Câmara e prefeitura pediram à Justiça a invalidação de liminar que impede o prefeito de sancionar o orçamento de 2016, mas ainda não há resposta.
