Os vereadores das comissões de Legislação, de Finanças e de Saúde fizeram nesta segunda-feira à noite (15), no plenário, uma reunião extraordinária para ampliar as discussões do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2022, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
Ainda à tarde, o vereador e presidente de Legislação, Alisson Julio (Novo), designou-se relator desse projeto. Como convidados para os debates, estavam presentes representantes da Procuradoria-geral do Município (PGM), da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej).
A secretária de gestão de pessoas de Joinville, Cinthia Friedrich, reforçou que não é somente o salário que aumenta com o novo piso estabelecido por meio de emenda constitucional, mas também as vantagens, como o adicional por tempo de serviço, o chamado triênio. Hoje o município conta com 494 agentes comunitários e 60% já acumulam esse adicional em algum patamar.
A presidente do Sinsej, Jane Becker, pontuou questões da emenda constitucional que não foram contempladas no PLC 41. Ela reforçou a necessidade da garantia de manutenção da gratificação no salário dos agentes, prevista na Lei Complementar nº 301/2009. “Quando se diz que essa gratificação sobrecarrega financeiramente o município, está ocorrendo um equívoco”, afirmou Jane. “Ela já compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), então não vai ampliar os gastos”, acrescentou.
A sindicalista apelou para que a Câmara e a Prefeitura cumpram a emenda como originalmente aprovada em Brasília. Ela ainda repudiou a forma que o governo municipal e a Secretaria de Saúde têm tratado os ACS e ACE.
Uma representante dos agentes comunitários que se manifestou durante a reunião repudiou uma suposta atitude de gerentes distritais, que, segundo ela, pediram para que as coordenações não assinassem o abono das faltas motivadas pela reunião extraordinária da Comissão de Legislação da última terça-feira (9), em que o tema também foi debatido.
Na ocasião, Jane Becker pediu à Prefeitura que realizasse o abono. Além disso, reforçou novamente a discrepância entre o projeto de lei e a emenda constitucional, evidenciando a necessidade de garantir os direitos adquiridos.
O secretário municipal da Saúde, Andrei Kolaceke, reforçou que o município não economiza com as alterações previstas no PLC 41, e que ainda ocorrerá o aporte de quase um milhão de reais para as vantagens consonantes com o aumento do piso.
Ainda comentou que a SGP estimou que um(a) agente de saúde que teve ingresso em 2021, por exemplo, terá uma acréscimo de R$ 778 em relação ao atual piso. Para o(a) agente que ingressou em 2008, esse aumento será de R$ 907. Já para o(a) agente que ingressou em 2002, o valor será de R$ 971.
Ele acha que esses aumentos salariais podem afetar diretamente a contratação de novos profissionais para as equipes de Saúde da Família. Após esse argumento, Kolaceke foi fortemente vaiado pelos servidores.
O que disseram os vereadores
Henrique Deckman (MDB) ressaltou a necessidade do acréscimo salarial e a importância dos agentes de saúde. Ele comentou que os indicadores e mapeamento promovidos pelo Ministério Público, para acompanhar os investimentos na prática, deverão servir de motivação, em caso de resultados positivos, para mais compensações aos agentes no futuro.
O vereador Alisson Julio (Novo) comentou que as ações e investimentos na área da saúde vão se refletir dentro dos hospitais. Também pontuou que o projeto encaminhado é obrigatório para que o município autorize o pagamento aos servidores da saúde, e que o dever da Comissão de Legislação é, unicamente, analisar se o projeto, da forma que foi enviado, cumprirá todos os requisitos de legalidade.
Brandel Junior (Podemos) disse que, se a somatória de valores oriundos do governo fFederal vai impactar ou não ao município, isso não diz respeito aos agentes, mas sim a gestão municipal. Aos agentes, segundo Brandel, cabe apenas receber o que lhes é devido. “Se não tivermos um trabalho efetivo lá na ponta, ficará mais caro no hospital”, advertiu. “Primeiro temos de investir, para depois termos o retorno”, finalizou.
O vereador Alisson, após as falas, requereu prioridade ao parecer técnico da subprocuradoria legislativa da Comissão de Legislação, para analisar, com base nos pontos abordados na discussão, a validade deste projeto, que segue em pauta e ainda deve passar por análise de mérito em Saúde e em Finanças.
