O projeto de lei contra a obrigatoriedade da vacina de covid-19 recebeu parecer pela aprovação nesta segunda-feira (31) na Comissão de Legislação. O relator foi o vereador Nado (Pros). Foram três votos favoráveis (do relator, Cláudio Aragão [MDB] e Kiko do Restaurante [PSD]) e dois votos contrários (Alisson [Novo] e Lucas Souza [PDT]). Ambos argumentaram aspectos de legalidade para votar contrariamente à proposta de Wilian Tonezi (Patriota).
A proposta passará, ainda, pelas comissões de Saúde e de Cidadania antes de ser votada no plenário. O texto (PL 293/2021) de Tonezi proíbe sanções a quem não se imunizar e também veda a obrigatoriedade do passaporte vacinal de covid em estabelecimentos públicos e privados de Joinville. No caso do setor público, especificamente, o projeto determina que nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 de seus subordinados.
Nado não quis adentrar o mérito do assunto. Lembrou que a Comissão de Legislação é o colegiado que dá admissibilidade ou não às proposições. O relator reconheceu, contudo, que “o tema é controverso, pois confronta vários direitos fundamentais”, e que, por isso, é “adequada a aprovação em Legislação, para que o mérito possa ser discutido nas outras duas comissões”.
A Comissão de Saúde, inclusive, já marcou uma audiência pública para discutir o PL 293/2021 com a comunidade. O encontro será no dia 7 de fevereiro, às 19h30, no plenário da CVJ.
Pobreza menstrual
A maioria dos vereadores da comissão votou contra a manutenção do veto total do prefeito Adriano Silva (Novo) ao Projeto de Lei 99/2021, da vereadora Ana Lucia Martins (PT), que define diretrizes para a erradicação da pobreza menstrual.
Lucas Souza afirmou que a política pública fará diferença em Joinville. Cláudio Aragão argumentou que muitas meninas faltam à aula por não terem absorventes à disposição.
Apenas o relator, Alisson Julio, votou pela manutenção do veto, argumentando que o projeto é genérico e não menciona de onde sairão os recursos para custear os produtos. Agora o veto ao projeto está sob a relatoria do vereador Lucas Souza.
