Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram dois projetos da Prefeitura que abrem R$ 5,2 milhões no orçamento do município para receber créditos adicionais especiais por superávit financeiro.
O Projeto de Lei Ordinária 75/2021 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4 milhões e cria modalidade de aplicação de despesa no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Segundo o texto, a alteração solicitada torna-se necessária para suplementar as despesas na área da Saúde com recursos oriundos de superávit financeiros decorrente de recursos repassados ao município por emendas parlamentares.
Já o Projeto de Lei Ordinária 76/2021 autoriza a abertura do mesmo tipo de crédito, no valor de R$ 1,2 milhão, e cria modalidade de aplicação de despesa no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
