O vereador Claudio Aragão (MDB) pediu vista da proposta da reforma administrativa (PL 114/2022) do governo do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) na reunião desta segunda-feira (30) da Comissão de Legislação. Com isso, a votação da proposta na comissão deve ficar para a próxima semana. O parecer do relator Alisson Julio (Novo) é favorável ao projeto.
A proposta faz alterações na organização administrativa da Prefeitura. Entre as mudanças, o texto cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Além disso, a atual Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será dividida em duas: uma que será denominada apenas de Secretaria de Meio Ambiente, e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que abrangerá as questões da agricultura.
Essa pasta também abrangerá o Centro Público de Atendimento ao Trabalhador (Cepat). O projeto faz alterações ainda na Secretaria de Infraestrutura Urbana, que vai absorver as funções anteriores das subprefeituras.
Dívidas de IPTU
Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram o Projeto de Lei 49/2022, que permite o perdão de dívidas de IPTU dos anos de 2020 e 2021 de entidades desportivas, recreativas e culturais que seriam beneficiadas pela Lei Complementar 172/2004, mas que não conseguiram cumprir os requisitos para isenção do imposto.
A Lei Complementar nº 172/2004 concede benefícios fiscais a essas entidades, condicionando a isenção do IPTU à realização de atividades esportivas ou culturais, o que não foi possível em 2020 e 2021 em decorrência da pandemia de Covid-19.
O projeto é de autoria do vereador Henrique Deckman (MDB). O parecer favorável foi assinado pelo vereador Alisson Julio (Novo). A proposta ainda passa pela análise das comissões de Finanças e de Economia.
Fretamento
A Comissão de Legislação aprovou, ainda, o Projeto de Lei 54/2022, que faz alterações na lei municipal que regulamenta os serviços de fretamento e transporte escolar. Segundo a justificativa da proposta, o objetivo do projeto de lei do vereador Adilson Girardi (MDB) é permitir que operadores do transporte escolar no município de Joinville que, por conta da pandemia do covid-19, migraram do transporte escolar para o transporte fretado, possam requerer o retorno ao transporte escolar.
