O debate sobre a reforma da previdência foi retomado na manhã desta quinta-feira (15) pela Comissão de Legislação, em uma reunião com um plenário perto do limite da capacidade, devido às restrições da pandemia do novo coronavírus. Houve pedidos para que o projeto seja debatido após a fase mais aguda da crise sanitária e realização de audiência pública com os servidores, bem como apelos pela continuidade da discussão do projeto por meio de sua admissibilidade jurídica.
Porém, o debate não chegou a ser concluído hoje e será retomado amanhã (16), às 10h, em razão do pedido de vistas do vereador Claudio Aragão (MDB) sobre as três proposições relacionadas à reforma. Ao pedir vistas, Aragão alegou que não está havendo consenso e que o processo democrático está prejudicado em razão das restrições da pandemia. O parlamentar ainda reforçou sua justificativa ao observar que, entre os pareceres aos projetos, não há análises dos procuradores efetivos da Casa.
Pedido de vistas é um instrumento parlamentar que os vereadores integrantes de uma comissão podem utilizar para suspender a tramitação de um projeto por até 24 horas, com o fim de analisá-lo em detalhe.
Primeiro a admissibilidade, depois o mérito
Durante o debate, os demais vereadores da Comissão de Legislação defenderam a votação das proposições em razão de sua admissibilidade jurídica, mediante a elaboração da Emenda Modificativa nº 2/2021, apresentada em conjunto por 14 vereadores. O vereador Henrique Deckmann (MDB), o primeiro a propor uma emenda ao texto, embora não integre a comissão, participou do debate e defendeu a abertura de diálogo, pedindo que os presentes analisem a emenda.
O vereador Lucas Souza (PDT), da comissão, que também coassina a emenda, defende a aprovação da admissibilidade jurídica do texto. “O diálogo precisa ser estabelecido”, afirmou, e recordou que o papel da Comissão de Legislação é avaliar se o texto é legal ou não. Na mesma direção falaram os vereadores Osmar Vicente (PSC) e Brandel Junior (Podemos), também integrantes da comissão.
Souza ainda afirmou que entende que a proposta original da Prefeitura “não era justa” e que manteve diálogo com mais de 300 servidores, por meio de 20 grupos, e que isso ajudou na elaboração da proposta de emenda atual. Mas recordou aos presentes que, mesmo que aprovada a admissibilidade em Legislação, a reforma seguirá em análise, podendo receber emendas dos vereadores até o momento de chegar ao plenário.
Audiência pública
A vereadora Ana Lucia Martins (PT) contestou a condução das proposições até o momento, declarando que “a posição dos servidores não está sendo respeitada”. A vereadora ainda observou que “300 servidores, 500 servidores não correspondem à maioria [da categoria]”, afirmando a necessidade de uma discussão mais ampla com os servidores públicos de Joinville.
Por esse motivo, Ana Lucia pediu a realização de uma audiência pública a ser realizada em local que possa acomodar uma quantidade maior de servidores. “O que os servidores estão pedindo é que neste momento [da pandemia] não se discuta um projeto de tamanha envergadura, tamanha dimensão e tamanho impacto na vida deles”, arrematou.
O vereador Cassiano Ucker (Cidadania), retomando os argumentos de Ana, disse entender que a falta de um ambiente mais propício para debates ampliados prejudica a discussão da reforma a ponto de não se conseguir conversar com nenhum dos lados envolvidos. Ucker ainda observou que a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), principal motivo alegado pela Prefeitura para fazer a reforma, poderia se dar pela via judicial, como ocorreu em outras cidades, como Jaraguá do Sul e Florianópolis, entre outros municípios catarinenses.
Presidente da Comissão de Legislação, o vereador Alisson Julio disse que incluiria os pedidos dos vereadores na ata da reunião e, depois, abriu a palavra também à presidente do Sinsej, Jane Becker, e Jean Vieira, representante do Movimento Brasil Livre (MBL), com o fim de ouvir o contraditório.
Greve à vista
A presidente do Sinsej observou que “a categoria está compromissada em salvar vidas”. A líder sindical também acusou o prefeito Adriano Silva (Novo) de “empurrar a categoria para uma greve” ao manter a discussão da reforma neste momento. Jane destaca que não é possível discutir a admissibilidade de um projeto que não possa ter uma audiência pública, e diz que “a comissão não está analisando questões técnicas; esta comissão está fazendo um debate meramente político na defesa de um governo de projeto privatista”.
Jane lembrou aos vereadores, ainda, que o sindicato se dispôs a bancar a contratação de um atuário independente para avaliar as contas do Ipreville. Na semana passada, o Plenário rejeitou um requerimento que propôs que a CVJ fizesse isso por sua conta.
Por outro lado, o representante do MBL diz que “vê Joinville como uma empresa sem fins lucrativos”. Reconhece o trabalho dos servidores, ainda mais no período de pandemia, mas afirma que, tal como uma empresa privada, o município também deve estar saudável. Reconhece que o sindicato e os servidores estão corretos em cobrar dos vereadores, mas apela aos parlamentares para que o texto seja votado, uma vez que todos já estão mobilizados.
Conforme o Regimento Interno da CVJ, cabe à Comissão de Legislação analisar a adequação das proposições à Constituição e as leis que já estão em vigor, sendo que a avaliação da proposição no nível do mérito, isto é, do quanto a lei pode impactar de fato a sociedade e as partes envolvidas, é responsabilidade de outras comissões técnicas. No caso das propostas da reforma da previdência, é das comissões de Finanças e de Saúde.
Conjunto de projetos
Vale lembrar que a reforma da previdência em Joinville é composta por três proposições:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021
- Projeto de Lei Complementar nº 8/2021
- Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021
O primeiro texto, que altera a Lei Orgânica (que podemos chamar de “constituição municipal”), é mais breve e a altera para estabelecer as idades mínimas para aposentadoria e para obrigar a existência de regime complementar de previdência dos servidores.
Já o segundo texto é o da reforma da previdência propriamente dita, este que agora está em discussão na Comissão de Legislação. Foi ao PLC 8/2021 que os vereadores apresentaram a Emenda Modificativa nº 2/2021, reduzindo a pontuação exigida na regra de transição para alcançar a aposentadoria, ampliando a cota familiar da pensão por morte de 50% para 70%, elevando o abono de permanência de 10% para 100%, embora o benefício fique vedado para servidores que entrarem após a lei, acrescentando a previsão de revisão da lei da previdência a cada dez anos, entre outras mudanças correlatas.
O terceiro projeto, por sua vez, é o que cria o regime de previdência complementar. Nem o PL 23/2021 e nem a Proposta de Emenda à LOM possuem emendas até o momento.
