RESUMO: A CVJ autorizou o município a contrair um empréstimo de US$ 99 milhões (R$ 551 milhões) junto ao BID, com garantia da União, para o programa “Educação que Transforma”. Os recursos serão investidos na expansão e melhoria da infraestrutura e práticas pedagógicas da rede municipal de ensino, visando criar mais vagas e qualificar a educação. Vereadores defenderam a aprovação, destacando a necessidade de investimento e a baixa taxa de juros do empréstimo, mas cobraram rigorosa fiscalização na aplicação dos recursos e a contratação de professores efetivos para as novas unidades. O processo agora segue para análise do Ministério da Fazenda e autorização final do Senado Federal.
O Plenário aprovou na noite desta terça-feira (22) o Projeto de Lei Ordinário nº 166/2025, que autoriza o município a contratar uma operação de crédito externo no valor de US$ 99 milhões (R$ 551 milhões na cotação atual) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O montante, que deverá contar com a garantia da União, será destinado ao programa “Educação que Transforma: Ampliação e Melhoria da Educação de Joinville”.
O empréstimo, que tramitou em regime de urgência na Casa, visa, segundo sua justificativa, “promover uma educação de excelência, em que todos os estudantes aprendam na idade certa”. O programa busca, por meio dos recursos, ampliar e qualificar a infraestrutura e as práticas pedagógicas da rede municipal de ensino.
Embora o texto tenha sido aprovado com ampla maioria (foram 17 votos favoráveis e uma ausência, lembrando que o presidente só precisa votar em caso de empate), muitos vereadores foram à Tribuna defender a aprovação do empréstimo e cobrar responsabilidade para a execução da verba que vier com o empréstimo.
O primeiro a se manifestar foi o vereador Alisson (Novo). Ele observou que o projeto autoriza até US$ 99 milhões para investir em infraestrutura e tecnologia em educação, antecipando-se ao crescimento da cidade e à necessidade de mais vagas. Ele frisou que a contratação do empréstimo não é uma certeza com a lei, mas sim uma garantia para o município de um “fôlego fiscal” caso as condições de financiamento da União mudem no futuro em razão, por exemplo, da Reforma Tributária.
Wilian Tonezi (PL) declarou voto favorável ao empréstimo por sua importância para a cidade, mas condicionou seu apoio a uma fiscalização rigorosa. Ele justificou a cobrança por zelo com o dinheiro público, lembrando que a conta será paga pelas futuras gerações. Tonezi também discordou da ideia de um “fôlego fiscal” para o município, defendendo que isso deveria ser alcançado com o corte de gastos públicos.
Diego Machado (PSD) defendeu o projeto, afirmando que Joinville depende de financiamentos para grandes obras por causa do alto custo do Hospital Municipal São José, que consome parte significativa da verba do município. Ele argumentou que a solução definitiva é a estadualização do hospital, a exemplo do que ocorreu em Balneário Camboriú. Segundo o vereador, essa medida liberaria a verba para investimentos diretos em infraestrutura na cidade, reduzindo a necessidade de contrair novos empréstimos no futuro.
Henrique Deckmann (MDB) elogiou o empréstimo como um investimento bem-vindo para o futuro de Joinville. Ele afirmou que a prefeitura vem cumprindo o acordo de construção de Centros de Educação Infantil (CEIs) e que o projeto é necessário para criar 8 mil vagas. Deckmann confirmou seu voto favorável, mas reforçou o compromisso do legislativo em apoiar a iniciativa e, ao mesmo tempo, fiscalizar rigorosamente a aplicação do dinheiro público.
O vereador Neto Petters (Novo) destacou a baixa taxa de juros do empréstimo (2% ao ano), como um sinal da credibilidade da gestão. Petters frisou que é um projeto com visão de futuro, que deixará recursos para o próximo prefeito, preparando a cidade para crescimento populacional. A liberação gradual do dinheiro, conforme as obras avançam, foi citada como uma garantia de segurança.
A vereadora Tânia Larson (União Brasil) avisou que irá cobrar a aplicação do dinheiro assim que ele estiver disponível, com foco especial em escolas da Zona Sul. Ela destacou que, sem o recurso, não há projetos concretos para fiscalizar, apenas ideias em elaboração. Larson reforçou que, com a aprovação, os vereadores passarão a exigir o planejamento e a eficácia na definição de onde as novas escolas e CEIs serão de fato construídas.
Por sua vez, a vereadora Vanessa da Rosa (PT) cobrou que a prefeitura realize concurso público para contratar professores efetivos para as novas unidades e que não entregue o patrimônio público à iniciativa privada. Criticando o atraso em obras de CEIs que já estão em andamento, ela garantiu que irá fiscalizar rigorosamente o uso do novo recurso. Para a vereadora, o dinheiro é bem-vindo, desde que seja bem administrado e vigiado de perto.
Brandel Junior (PL) reforçou a cobrança por obras prometidas há anos, como a da escola Anna Maria Harger. Segundo ele, a justificativa para os atrasos era a prioridade de um TAC e a falta de mão de obra da empresa que venceu as licitações. Brandel concluiu que, com o novo recurso aprovado, irá cobrar para que essas obras, demandadas há mais de quatro anos, sejam finalmente executadas.
Franciel Iurko (MDB) se somou a Brandel, Tânia e Vanessa da Rosa em pedir investimentos na Zona Sul. Iurko ressaltou que a falta de vagas em CEIs é um problema histórico em seu bairro, o Paranaguamirim, e apelou para que os colegas vereadores priorizem a área na distribuição dos recursos do empréstimo.
A aprovação em Plenário concluiu a tramitação da matéria na Câmara, que passou por análise de comissões temáticas. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto teve como relator o vereador Lucas Souza (Republicanos), que apresentou parecer pela legalidade da proposta.
Depois, na Comissão de Finanças, o relator foi o vereador Érico Vinicius (Novo). Durante a análise neste colegiado, o vereador Cleiton Profeta (PL) solicitou vistas do projeto, adiando a votação para um exame mais aprofundado.
Regras para empréstimos no exterior
A contratação de operações de crédito por municípios junto a organismos internacionais é um processo que segue diversas etapas e regulamentações, com a principal delas sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
O Ministério da Fazenda verifica se o município cumpre os limites e as condições para a contratação. Após essa análise federal, a Prefeitura deve formalizar o pedido, apresentando pareceres técnicos e jurídicos que atestem a relação custo-benefício e o interesse social e econômico da operação financeira.
Além disso, a operação de crédito deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em uma lei específica, como a que foi aprovada pela Câmara de Joinville. Por fim, cabe ao Senado Federal a autorização final para a contratação do crédito externo.
A garantia da União no processo significa que o governo federal se responsabiliza pela dívida caso o município não consiga honrar com o pagamento. Com a aprovação legislativa local, o Poder Executivo pode agora prosseguir com as próximas etapas para a formalização do contrato com o BID.
