A maioria absoluta dos vereadores derrubou o veto total do prefeito Adriano Silva (Novo) ao Projeto de Lei Complementar 46/2019, de Tânia Larson (União Brasil), na sessão desta quarta-feira (25). A proposta, aprovada pela Câmara em março, altera o Código de Posturas (Lei Complementar 84/2000) para que as feiras itinerantes de varejo – mais conhecidas como feiras do Brás – sofram restrições para se instalar no município.
Se o prefeito não promulgar (publicar) o projeto em até 48h, esse ato caberá ao presidente da Câmara, conforme a Lei Orgânica.
Na justificativa do veto, o prefeito argumentou que o projeto é uma “violação à livre concorrência” e que “tem por objetivo, ainda que de forma indireta, dificultar, se não mesmo impedir, a realização de feiras itinerantes dentro do município de Joinville”.
Argumenta também que “impedir de forma velada a realização de feiras itinerantes seria macular o princípio constitucional que garante a todos o livre exercício do comércio, conforme reza o artigo 170, IV da Carta Magna de 1988”.
No parecer que recomenda a rejeição do veto pelos vereadores, apresentado na Comissão de Legislação, o relator Nado (PROS) contraria a argumentação do prefeito, dizendo que “quanto à alegação de que o projeto teria como objetivo dificultar ou impedir a realização das feiras itinerantes, a justificativa do projeto é voltada justamente a deixar claro que o objetivo é ‘delimitar parâmetros mais rígidos para a realização de feiras itinerantes no Município de Joinville, como meio de minimizar os prejuízos que estas vêm causando ao comércio da cidade’”.
Discussão
A sessão foi acompanhada por comerciantes da cidade, que apoiam a matéria. A maioria dos vereadores se manifestou na tribuna favoravelmente ao projeto, com exceção de Neto Petters (Novo), único a votar a favor da manutenção do veto. Ele disse que a lei é “ruim para a cidade”. “Não é uma questão ideológica, está na Constituição que impedir uma feira é contra a concorrência e o livre mercado”, argumentou.
Autora do projeto, Tânia Larson disse que a nova lei vai “colocar ordem na casa” e que “não proíbe nada, mas regulamenta”. “Eu trabalhei muito tempo no comércio, gerenciei um shopping, e observei a dificuldade do lojista de pagar impostos e treinar seus funcionários. Se a gente quer uma cidade de qualidade, temos que valorizar o nosso comércio”, contou.
Lucas Souza (PDT) disse que foi o primeiro a sugerir correções ao projeto. “Ele [o projeto] corresponde aos anseios da população de Joinville, quem gera emprego e paga impostos são os nossos comerciantes”, afirmou o vereador.
Nado, que deu parecer favorável ao veto em Legislação, afirmou não acreditar que a “livre iniciativa deve ser livre, não anárquica, e ter regras capazes de organizar a atividade econômica”. Falou ainda que as feiras itinerantes desrespeitam “direitos básicos” de seus clientes e trabalhadores.
Pastor Ascendino Batista (PSD) afirmou que o projeto “não vem para proibir, mas para regulamentar” as feiras. “Nós queremos valorizar o nosso comércio, que está dia a dia vivendo e sobrevivendo, gerando empregos e resultados, impostos para a cidade”, explicou.
Henrique Deckmann (MDB) disse ser favorável à livre iniciativa, mas que ela tem que ser igualitária. “É impossível você competir de forma desleal”, argumentou.
Brandel Junior (Podemos) disse que o veto é “100% ideológico”. “Não podemos deixar que Joinville seja gerida pela cartilha ideológica de um partido”, alertou.
Diego Machado (PSDB) reforçou a ideia de que o projeto não é uma proibição. “O nosso voto é para derrubar o veto do senhor prefeito, e o mérito dele [do projeto] é indiscutível”.
Wilian Tonezi (Patriota) disse ser um defensor do livre mercado, mas que a cidade é um “organismo vivo” e “quando parte desse organismo é carcomido por um grupo de pessoas que não deixam nenhuma contribuição para a cidade, temos que entender que isso é um problema”.
O presidente Maurício Peixer (PL), que teve de votar para compor a maioria absoluta de votos, afirmou que defende a liberdade com regras, e que falou ao prefeito que os poderes são independentes, sentindo que os vereadores derrubariam o veto. “O projeto está dificultando porque tem que ter regras, e cabe a nós estabelecer regras, porque se não o centro vira um Paraguai”, disse.
Érico Vinicius (Novo) disse entender que os comerciantes estão em busca de seus direitos, mas que ouviu técnicos da Prefeitura sobre as feiras importantes para a cidade que terão dificuldades para ser aprovadas.
