RESUMO: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Joinville aprovou o Projeto de Lei nº 184/2024, que visa criar a Política Municipal de Combate à Obesidade e à Gordofobia. A proposta,do vereador Pastor Ascendino Batista, estabelece diretrizes para a promoção de uma alimentação saudável e para o combate à discriminação. O projeto prevê programas em escolas, unidades de saúde e parques, além da recomendação de assentos e equipamentos adaptados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei Ordinária nº 184/2024, que institui a Política Municipal de Combate à Obesidade e à Gordofobia em Joinville.
De autoria do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), a proposta estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada, prevenção à obesidade infantil e enfrentamento à discriminação contra pessoas com obesidade.
O projeto prevê a implementação de programas em escolas, unidades de saúde e parques públicos, além de campanhas de conscientização sobre alimentação saudável e estímulo ao aleitamento materno. Entre as medidas concretas, destacam-se a recomendação de assentos adaptados para pessoas com obesidade em locais de grande circulação e a recomendação de disponibilização de equipamentos de acessibilidade em hospitais e unidades básicas de saúde.
A proposta também define como gordofobia “qualquer forma de violência, ofensa ou discriminação contra pessoas gordas feitas em razão de suas características físicas ou peso corporal”.
Obesidade no país
Na justificativa do projeto, Ascendino Batista citou dados do IBGE (2020) que apontam que 26,8% dos brasileiros adultos e 6,7% dos adolescentes têm obesidade.
O parlamentar argumentou que os atuais hábitos alimentares, com consumo de produtos industrializados e ultraprocessados, somados ao sedentarismo, levam a um aporte calórico desbalanceado.
O parecer favorável na CCJ, aprovado por unanimidade, foi apresentado pelo relator Brandel Junior (PL). O texto já possui aval também da Comissão de Saúde, mas ainda precisa passar pela Comissão de Cidadania para então poder ser votado em Plenário.
Horário de obras
A CCJ também aprovou parecer favorável de Kiko da Luz (PSD) ao Projeto de Lei Complementar 61/2025, que altera o Código de Posturas de Joinville para padronizar o horário de funcionamento de máquinas e equipamentos em obras.
A proposta unifica o período autorizado para das 7h às 19h, eliminando uma contradição legal que previa horários diferentes no Código de Posturas e no Código de Obras.
A medida, com autoria de Lucas Souza (Republicanos) não altera os parâmetros sonoros, apenas ajusta a janela horária para atividades já permitidas.
