Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram na tarde desta segunda-feira (19) uma proposta da Prefeitura que deve incorporar na área urbana do município toda a região que fica a sul do leito retificado do rio Cubatão. Atualmente, toda a área é definida como rural pela legislação de Joinville.
Trata-se de uma área extensa, com mais de 45 km², que vai de Pirabeiraba até a foz do rio Cubatão, e tem muitas características distintas. Convivem na área mais de 20 loteamentos irregulares, fazendas, chácaras, recreativas, campos de golfe, paintball e marinas, estas últimas principalmente na região mais próxima à foz.
Um conceito que permeia a proposta é a ideia de “rurbano”. A equipe da Prefeitura que consolidou os estudos preparatórios para a incorporação da região à macrozona urbana do município apresentou a ideia da seguinte forma:
O espaço “rurbano” compreende porções do território que mesclam elementos do meio rural com os do urbano, integrando e complementando de maneira harmoniosa e sustentável diferentes ambiências, com predominância de características rurais, bucólico e contemplativo. Situa-se geralmente nas regiões periurbanas e urbanas descontínuas, com usos alternados e ocupação rarefeita.
A proposta está registrada no Projeto de Lei Complementar 49/2023 que converte a atual área de expansão urbana (AEU), conforme o zoneamento definido na LOT, em Área Urbana de Paisagem Campestre (AUPC). Este último nome será incorporado à Lei Complementar 470/2017, caso o projeto venha a ser aprovado.
Em desenho num mapa, é possível ver que a proposta “abraça” o bairro Jardim Paraíso, lar de 23,2 mil joinvilenses.
A projeção dos estudos que a Prefeitura encaminhou é que toda a região da AUPC chegue a 11,6 mil.
Além disso, há a estimativa de uma entrada de R$ 717 milhões na economia joinvilense por meio dos empregos que o estudo estima serem possíveis de se criar na região.
O vereador Henrique Deckmann (MDB), que ficou encarregado de analisar a proposta na CCJ, defendeu a aprovação dando ênfase em alguns aspectos, como a regularização de mais de 2 mil propriedades e, em especial, a viabilização de construir um segundo acesso para o bairro Jardim Paraíso.
No entanto, advertiu que a Comissão de Urbanismo, próximo destino do PLC 49/2023, deve analisar, entre outras coisas, a confusão que já tem aparecido entre proprietários da região quanto aos impostos. Com a mudança prevista no projeto, eles deixariam de pagar o ITR, imposto arrecadado pelo governo federal nas regiões rurais, para pagar o IPTU, arrecadado pelo município nas áreas urbanas, o que resultaria em um aumento nos valores. Deckmann propõe que essa área tenha uma alíquota diferenciada de IPTU.
Conforme a mensagem do prefeito Adriano Silva (Novo) a área, “localizada em uma região estratégica da cidade, entre o canal do Cubatão e Rio Cubatão, apresenta paisagem única que propicia o lazer e a contemplação pelos cidadãos e turistas. A proposta abrange diretrizes de caráter sustentável, compreendendo as vocações naturais conciliadas ao desenvolvimento econômico local, premissas do Plano Diretor.
É possível afirmar que a discussão desse assunto adentra em março, podendo seguir por mais alguns meses, a depender do rumo do debate. Em Urbanismo, o próximo passo é a definição do relator do PLC 49/2023. Depois, os vereadores do colegiado deverão fazer pelo menos uma audiência pública, o que deverá tomar duas semanas, prazo regulamentar para preparação de uma audiência.
Uma vez que a audiência tenha sido realizada, o relator deverá preparar seu parecer. A comissão então votará o relatório e, se ele apontar para a aprovação do projeto sem emendas, a próxima fase do projeto será o Plenário. Havendo emendas, a proposta voltará para a CCJ para averiguar a constitucionalidade das emendas antes de seguir para o Plenário.
Origem
Em 2016, uma ideia similar foi apresentada na Câmara, com o nome de Projeto Vale Verde. Na época, o atual secretário de planejamento urbano, Marcel Virmond Vieira, foi quem apresentou a proposta na reunião realizada na Casa.
A ideia resultou também na primeira tentativa de apresentação de uma projeto de lei de iniciativa popular que reuniu um número significativo de assinaturas, em especial da população que vive nos loteamentos irregulares.
Porém, o projeto acabou não indo adiante em razão de problemas na documentação da coleta das assinaturas. O assunto voltou a aparecer com a indicação de Marcel para o cargo.
Na gestão anterior, o prefeito Udo Döhler afirmou ser contra a incorporação da região na área urbana à época.
O que está sendo proposto?
Da proposta original do Vale Verde, que incluía cinco tipos de microzoneamento para a região, restaram dois:
- Setor Campestre de Interesse Paisagístico (maior); e
- Setor Campestre de Adensamento Controlado (menor, que reúne os imóveis rurais que ficam entre o Jardim Paraíso e a Zona Industrial Norte e aqueles mais próximos à Vila Cubatão e ao Aeroporto)
O setor de interesse paisagístico tem esse nome porque o propósito do projeto é garantir uma paisagem verde, com cara de interior, nessa faixa. Por isso, os índices de ocupação nessa região serão muito similares aos que já existem na zona rural, podendo ser um pouco ampliados por meio da outorga onerosa do direito de construir. A diferença maior se dará com a autorização de mais usos, para além da produção agrária.
Por sua vez, o setor de adensamento controlado também terá índices restritos de ocupação em comparação com o restante da zona urbana. Porém, serão mais relaxados em comparação com os índices do setor de interesse paisagístico. A concentração de população nesse setor, por exemplo, deverá ser maior que a existente no setor de interesse paisagístico.
Estudos
Há três estudos que servem de base à proposta da Prefeitura. O escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados elaborou parte significativa do desenho urbanístico da proposta. Um estudo de viabilidade econômica que acompanha a proposta foi assinada pelo consultor empresarial Carlos A. V. Barcellos. Por fim, as sugestões para mobilidade previstas foram elaboradas por uma empresa chamada Dinâmica Projetos Ambientais.
Os estudos podem ser analisados nos anexos ao final do caderno de apresentação do projeto específico para que essa área de expansão urbana seja incorporada à zona urbana de Joinville.
