O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Neto Petters (Novo), anunciou nesta segunda-feira (2) reuniões extras hoje e amanhã para análise de um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas com a Prefeitura.
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023) foi protocolado hoje na Câmara e, segundo Petters, deve ser aprovado até o dia 16, início do prazo de adesão, que deve durar até o final de novembro.
O PPI tem objetivo de estimular a regularização de débitos de contribuintes junto à fazenda municipal, com redução de juros e multa incidentes sobre o valor principal dos débitos. Os parcelamentos poderão chegar a 120 parcelas.
A nova edição do programa deve-se à existência de dívidas pendentes, especialmente nas versões de 2018 e 2021 do PPI, de acordo com a justificativa do Projeto de Lei Ordinária 206/2023.
“É cediço [sabido por todos] que os impactos negativos causados pela crise econômica ocorrida em anos anteriores, atualmente ainda refletem no orçamento de muitas famílias e empresas, que em muitos casos estão ainda arcando com despesas de empréstimos e financiamentos realizados anteriormente para manterem-se durante a crise econômica”.
Poderão ser quitadas dívidas de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial, vencidos até 11 de outubro de 2023.
Tramitação
O Projeto de Lei Ordinária nº 206/2023 precisa de pareceres favoráveis na CCJ e na Comissão de Finanças, antes de chegar ao plenário.
A CCJ deve ter reuniões extras nesta segunda, depois das 19h, e na terça (3), antes das 17h, hora da sessão ordinária.
