O Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021, de autoria da Prefeitura, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Hospital Municipal São José (HMSJ), recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças. De acordo com o projeto, o recurso de R$ 2.675.250,38 tem origem no excesso de arrecadação no Fundo Estadual de Saúde.
Conforme mensagem enviada pelo prefeito Adriano Silva (Novo), a suplementação de recursos é necessária para a execução de despesas destinadas à assistência hospitalar. O parecer favorável, formulado pela vereadora Ana Lucia (PT), foi aprovado por unanimidade e, agora, o projeto já pode ser votado pelo Plenário.
IPTU Progressivo
Os vereadores de Finanças também aprovaram o envio do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 para análise do Conselho da Cidade. O texto, de autoria de Wilian Tonezi (Patriota), propõe a revogação da lei que criou o IPTU Progressivo em Joinville.
Em vigor desde 2019, a norma tem por intenção, expressa no texto, “induzir o desenvolvimento sustentável, visando o cumprimento da função social dos imóveis urbanos”, tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Joinville.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Joinville (Conselho da Cidade) é uma instância responsável por auxiliar no planejamento municipal e aconselhar sobre políticas que envolvam ordenamento territorial, integração regional, promoção socioeconômica sustentável, qualificação ambiental, transporte e mobilidade urbana.
