A Comissão de Legislação aprovou nesta quarta-feira (27), em reunião extraordinária, uma subemenda ao Projeto de Lei Ordinária 242/2021, da Prefeitura, que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2021). A modificação permitirá que pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional, que ficaram de fora do PPI, possam vir a ser beneficiadas por um futuro programa de regularização fiscal. O atual texto veda novo refis até o final de 2024.
A subemenda foi apresentada pelo relator do projeto Alisson Julio (Novo), depois de manifestação da Associação das Pequenas, Micro, e Médias Empresas de Joinville (Ajorpeme) e a da subseção de Joinville da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB), que buscavam uma forma de incluir os optantes pelo Simples Nacional no PPI. Segundo a Ajorpeme, 70% das empresas da cidade são de pequeno e médio portes.
A Prefeitura alega que excluiu do programa os recolhedores de Imposto sobre Serviços (ISS) enquadrados no Simples Nacional por “restrições técnicas e legais”, principalmente porque o Simples é de alçada federal e só permite parcelamentos de débitos em até 60 vezes – o PPI admite parcelamento em até 120 vezes. A pedido das entidades, no entanto, o vereador Sidney Sabel (Democratas) tentou aprovar uma emenda suprimindo a exclusão no projeto dos optantes pelo Simples, mas a emenda só foi aceita com a mudança proposta por Alisson Julio.
A saída encontrada pela comissão — de permitir a entrada das pequenas e médias empresas num futuro programa — foi costurada pelas entidades em conversa com a Prefeitura e vereadores na manhã desta quarta-feira. Para torná-la possível, a subemenda mudou o artigo 13º do texto da Prefeitura, estabelecendo que a vedação a novos programas de parcelamento de dívidas “não se aplica a débitos apurados via regime de tributação do Simples Nacional, que serão contemplados em novo programa”.
Para o conselheiro da OAB Wilson José Mira Júnior, que disse defender os direitos dos pequenos e médios escritórios de advocacia, a subemenda deixa uma “porta aberta”. “O que nós tentamos é abrir uma porta para que seja criado um novo programa para os optantes pelo Simples Nacional”, afirmou à Comissão de Legislação.
Membros da Comissão de Legislação, os vereadores Lucas Souza (PDT) e Claudio Aragão (MDB) votaram contra a subemenda ao projeto. Aragão insistiu para que a comissão pedisse um parecer técnico sobre o projeto, além do político, elaborado pelos procuradores de Legislação, mas foi voto vencido. Já Souza argumentou que, além de ter “clareza” de que ainda seria possível incluir os optantes pelo Simples no PPI, a subemenda não estabelece prazo para um novo programa de regularização fiscal.
Mais tarde, na sessão desta quarta-feira, Souza disse ter compreendido o que ocorreu com o projeto: “houve falta de vontade da Secretaria Municipal da Fazenda de compatibilizar o sistema de informática local ao nacional para que o benefício pudesse ser ofertado aos empresários joinvilenses, isso com base em uma tese inverídica de impedimento legal para concessão do benefício, criada na Procuradoria-geral do Município”, palavras do vereador.
Também na sessão, Alisson Julio, presidente da comissão, rebateu: “o debate foi muito bom, enriquecedor, prevaleceu a tese sustentada pela nossa competente Secretaria da Fazenda, mas teve gente que passou a distorcer narrativas, a criar fake news com o intuito eleitoreiro. Ainda bem que tudo foi gravado e as entidades estavam presentes e compreendederam o teor e mérito levantados”, palavras do vereador.
Ajuda federal
Fora do PPI-2021, as empresas enquadradas no Simples Nacional esperam a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Para o vice-presidente de Relações Institucionais da Ajorpeme, Valmir José Santhiago Junior, essa seria a melhor saída para os pequenos e médios empresários de Joinville.
O vereador Neto Petters (Novo) sugeriu aos vereadores que façam uma moção pedindo a aprovação do Relp na Câmara dos Deputados, uma vez que o projeto já passou pelo Senado, onde teve autoria de Jorginho Mello (PL). O parlamentar, que é contador, também considerou a subemenda da Comissão de Legislação a melhor saída. “O principal ganho foi não fechar portas”, avaliaou o parlamentar da base governista.
