A Comissão de Legislação aprovou uma série de projetos de lei na tarde desta segunda-feira (2). Na educação, a regulamentação de um programa de reparos com dinheiro gerido por APPs e a alteração da LOT para que a taxa de ocupação e o gabarito em unidades escolares sejam ampliados. Medidas para combater a comercialização de fios de cobre furtados e uma ampliação da zona urbana também receberam aval dos vereadores da comissão.
Mais espaço para escolas
Os vereadores de Legislação aprovaram uma alteração da Lei de Ordenamento Territorial (LOT, Lei Complementar 470/2017) para que escolas públicas e particulares que sejam construídas ou ampliadas tenham índices mais permissivos de ocupação.
O texto fala, genericamente, em “edificações destinadas ao uso educacional”, e os índices, se se tornarem lei, irão até 80% de taxa de ocupação (espaço de um imóvel que pode ser coberto com edificações). Via de regra, a maioria dos imóveis na zona urbana tem 60% como taxa. Na zona rural, essa taxa é, em geral, de até 10% (de um tamanho mínimo de terreno de 20 mil m², ou um módulo fiscal).
Porém, o índice de 80% valeria tanto para escolas da zona urbana quanto da zona rural. E a justificativa reside principalmente na previsão de ampliação dessas últimas: “São muitas as unidades que passam da idade de 40 anos e que necessitam de estruturas com mais salas da aula, ginásio coberto ou ainda coberturas em espaços de estar externos, demanda que não podem ser ignoradas haja vista as condições climáticas da cidade”, escreveu o prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) na mensagem que apresentou o projeto à CVJ.
Conforme a ata da reunião do Conselho da Cidade em que o colegiado analisou o projeto, o secretário de Planejamento Urbano, Marcel Virmond Vieira teria dito que a mudança atenderia uma solicitação da Secretaria de Educação para ampliação de escolas da zona rural cujos imóveis são menores que o padrão previsto para essas regiões e onde qualquer ampliação resultaria facilmente em mais de 10% de taxa de ocupação.
Outra mudança que ocorreria com o PLC 20/2022 seria a autorização para a construção de estruturas de até 12m de altura. Isso permitiria a construção de ginásios poliesportivos com verba federal que vêm com projeto determinado acima de 9m, gabarito que a lei municipal prevê para essas unidades.
O vereador Kiko do Restaurante emitiu parecer favorável ao PLC 20/2022, que contém a proposta, mas o projeto protocolado pela Prefeitura teve uma emenda, coassinada por doze vereadores, que incorpora a possibilidade de que os índices ampliados também valham para escolas ou unidades educacionais que forem construídas. O texto original da Prefeitura falava apenas em unidades a serem ampliadas. A emenda foi analisada pelo vereador Alisson (Novo).
Com a aprovação na Comissão de Legislação, o próximo passo do projeto é a Comissão de Urbanismo. Se aprovado lá, o texto pode seguir para o Plenário.
Mais dinheiro para escolas
Ainda no campo da educação, a Comissão de Legislação aprovou uma proposta de autoria da Prefeitura para a organização do Programa Dinheiro na Escola. A medida facilitaria que pequenos reparos emergenciais de escolas sejam realizados por meio de dinheiro em caixa das associações de pais e professores (APPs).
A ideia é que ações como o conserto de fechaduras ou a manutenção de mesas sejam realizadas de forma mais ágil, sem a necessidade de licitações. As APPs receberiam o dinheiro da Prefeitura. A lógica da proposta segue os mesmos moldes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), mantido com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do governo federal.
O Projeto de Lei 85/2022, que organiza a medida, prevê regras de prestação de contas, estabelece os meios de credenciamento das APPs e também define os meios para fiscalização e denúncia de eventuais irregularidades.
Os vereadores Lucas Souza (PDT) e Alisson (Novo) defenderam a proposta, ressaltando que esses pequenos reparos vão melhorar o ambiente de aprendizado dos alunos das escolas que aderirem ao programa. Com a aprovação do relatório favorável de Alisson, o texto agora tem de ser apreciado nas comissões de Finanças e Educação antes de ir a Plenário.
Estrada Palmeira
Os vereadores da comissão ainda aprovaram uma emenda à Revisão do Plano Diretor (PLC 61/2022) para que um trecho da estrada Palmeira, no distrito de Pirabeiraba, seja incluído na macrozona urbana. A área que passaria a integrar a zona urbana se estenderia em 400m para cada lado da estrada até o entroncamento desta com a estrada Caminho Curto.
Com a mudança, a região, que hoje é zona rural, ficaria com o zoneamento de Setor de Adensamento Controlado 04, que possui alguns dos índices mais restritivos da zona urbana (gabarito até 9m, cerca de três andares, por exemplo).
A emenda ainda terá de ser avaliada pela Comissão de Urbanismo, onde a Revisão do Plano Diretor está em análise. O texto deverá ser analisado em conjunto com a proposta principal e, se aprovado, ser incorporado à proposta. Quase todos os vereadores coassinam a emenda.
Fios de cobre
Entre as aprovações do dia, ainda houve a aprovação do Projeto de Lei Complementar 5/2022. O texto altera o Código de Posturas de Joinville (Lei Complementar 84/2000) para definir ações municipais de combate ao furto de fios de cobre. O assunto esteve entre os mais comentados da cidade no início deste ano, à medida que os furtos impediam o funcionamento regular da iluminação pública e de semáforos.
O projeto, de autoria do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), prevê que os estabelecimentos que comercializam esse tipo de cabeamento mantenham registros dos compradores e dos fornecedores do material. A exigência levou o vereador Alisson a votar contra a proposta, mas os demais vereadores da comissão foram favoráveis ao texto.
Com a redação atual, caso o comerciante não faça o registro, ele pode ser multado, ter a mercadoria apreendida, ter o alvará suspenso ou até cassado. A regulamentação para a aplicação das sanções caberia à Prefeitura. Porém, na CVJ, o projeto ainda tem caminho a percorrer. Ele precisa ser avaliado nas comissões de Finanças e de Proteção Civil antes de poder ser analisado pelo Plenário e, caso aprovado, poder virar lei.
Em reunião realizada no final de março, o furto de fiação na rede pública, fora das residências, gerou prejuízo à Celesc. Supervisor de manutenção da empresa, Eduardo Witt contou na ocasião que, no ano passado, 65 quilômetros de fios de cobre foram furtados.
Conforme os dados apresentados por Witt, a Celesc contabilizou outros 20 quilômetros de fiação furtada em 2022 até aquela ocasião. Entre janeiro de 2021 e março de 2022 houve o furto de 85 quilômetros de fiação. Para se ter uma ideia, essa é a distância aproximada entre Joinville e os municípios de Navegantes e Pomerode.
