A Comissão Especial de Saúde, presidida por Claudio Aragão (MDB), voltou a discutir nesta quarta-feira (12) a gratificação salarial a 14 servidores da saúde, que deixou de ser paga, em cumprimento à legislação federal, depois que a carga horária deles foi reduzida.
Assistentes sociais, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são contemplados com a gratificação desde que trabalhem 40h semanais, conforme a Lei Municipal nº 8.788/2019, que autoriza a implantação do Programa Saúde da Família.
Por orientação dos conselhos desses profissionais, no entanto, a Prefeitura passou a cumprir a jornada de 30h semanais, regulada por leis federais, levando ao corte dos pagamentos adicionais.
A assistente social Ivete Andrzejewski disse ter perdido a gratificação há duas semanas. Embora a carga horária tenha sido reduzida, a demanda não foi, queixou-se.
Além do impedimento legal, a Secretaria de Gestão de Pessoas alega que está impedida de conceder a gratificação por razões financeiras. Cortes e adequações estão sendo feitas em todas as secretarias para reduzir gastos com pessoal.
O motivo é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município bateu no limite prudencial estabelecido pela LRF, de 51,3% da receita corrente líquida direcionado ao gasto com servidores e não pode aumentar despesas nessa área.
Parecer jurídico
Por sugestão dos participantes da reunião, como a secretária de Saúde, Tânia Eberhardt, um parecer jurídico será pedido à Prefeitura sobre a possibilidade de restabelecer o pagamento da gratificação.
O terapeuta ocupacional Geovani Nascimento do Rosário também sugeriu que os conselhos firmem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, autorizando o cumprimento de 40h semanais com pagamento adicional.
Como a Comissão Especial de Saúde encerra os trabalhos na próxima terça-feira (18), o vereador Cassiano Ucker (União Brasil) afirmou que pedirá à Comissão de Saúde que continue discutindo o assunto.
