O direito de protocolo foi o tema que rendeu mais manifestações na audiência pública promovida pela Comissão de Urbanismo nesta quarta-feira (4), no plenário da CVJ. A ideia é assegurar ao munícipe que requer autorização da Prefeitura para realizar uma obra ou para que sua empresa possa realizar um determinado serviço tenha seu pedido analisado conforme a lei vigente na época do protocolo do requerimento.
O vereador Érico Vinicius (Novo) apresentou em maio deste ano o Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, que altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) para prever essa possibilidade para os requerimentos dos munícipes que forem apresentados a partir do momento que o texto do PLC for incorporado à LOT, caso aprovado.
Como objetivo, o parlamentar escreve na justificativa que busca garantir “maior segurança jurídica e previsibilidade ao cidadão e ao empreendedor joinvilense, cujos projetos foram elaborados e protocolados sob égide de uma legislação e correm o risco de serem analisados sob o viés de outro ordenamento”. Tais alterações, observou Érico na audiência, podem resultar eventual perda de investimento por parte do cidadão, caso uma lei seja alterada no meio da análise do requerimento.
Desde a sanção da LOT, em 9 de janeiro de 2017, já foram aprovadas 16 leis complementares com o fim de promover mudanças no texto principal. Ainda há outras leis complementares que, por outra via, alteram apenas os anexos da LOT. A primeira alteração foi realizada já em abril daquele mesmo ano, quando os imóveis do presídio e da penitenciária ganharam um zoneamento especial com a finalidade de assegurar obras de ampliação.
Nem todas as mudanças tocam diretamente em zoneamento ou índices de zoneamento — que são os principais elementos que podem afetar a aprovação ou não de um projeto de obra ou atividade — mas elas são as mais frequentes. A mais recente entrou em vigor em junho, quando foi sancionada a lei que permite que imóveis parcialmente atingidos por faixa viária possam aplicar esse zoneamento até a profundidade de 250 m, a partir de projeto do vereador Adilson Girardi (MDB).
Na audiência, o advogado e professor de direito da Católica de Santa Catarina Thiago André Marques Vieira, convidado por Érico, defendeu a proposta, ao dizer que “quando o legislador criou aquela lei que foi revogada, aquela lei, pensada dentro do debate do ambiente político do Legislativo, resguardava todos os princípios e resguardava a proteção do meio ambiente”.
A alteração, na visão de Marques, traz mais segurança não apenas para o cidadão que quer construir ou exercer atividade, bem como o traz para os poderes Executivo e Judiciário, que precisam enfrentar ações na Justiça de proprietários que buscam manter a análise pelos critérios da legislação no tempo do protocolo.
Função social da propriedade
A questão do meio ambiente, porém, não seria a única a ser observada, pontuou na reunião o arquiteto Marcos Bustamante. O arquiteto questionou como é possível conciliar o direito de protocolo com a função social da propriedade e disse que já testemunha esse debate desde os tempos de faculdade, ainda nos anos 1980. Além dessa situação, o arquiteto observa que há uma distinção entre direito urbanístico e direito administrativo, que são “searas independentes”.
Bustamante levantou, ainda, como dúvida a possibilidade de que alguém entre com um projeto para um negócio mais simples e, dada uma mudança na lei, resolva alterar o projeto para um supermercado, que é uma atividade que pode promover mudanças significativas no arranjo de uma localidade. O arquiteto também propôs que sejam realizados mais debates, principalmente após a análise técnica de urbanismo da CVJ.
“O Plano Diretor de Recife, quando fizeram a atualização, botou lá que valeria o protocolo e foi fulminado por uma ação federal e teve que rever o plano”, afirmou o arquiteto sobre a proposta aprovada no final do ano passado na capital pernambucana.
Presidente da Casa, o vereador Maurício Peixer (PL) recordou que já houve preocupação semelhante com a inclusão do artigo 88 na aprovação da LOT, em 2017. O texto assegurava que os projetos que já tivessem o processo de licenciamento ou aprovação iniciados deveriam seguir sendo analisados sob as normas que estavam em vigor no momento do protocolo.
A representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente afirmou na audiência que o projeto “vai trazer mais tranquilidade, de fato, para o trabalho”. Também houve manifestação favorável ao projeto do vice-presidente da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci), Miguel João Moreira.
O debate da audiência presidida pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota) também foi acompanhado pelos vereadores Neto Petters (Novo), Pastor Ascendino Batista (PSD), Henrique Deckmann (MDB).
Tramitação
Na Câmara, o PL já foi aprovado pela Comissão de Legislação, a partir de parecer do vereador Alisson Julio (Novo). O relator da proposta na Comissão de Urbanismo é o vereador Neto Petters (Novo), que ainda está elaborando seu parecer. Uma vez aprovado pela Comissão de Urbanismo, a proposta poderá ser analisada pelo Plenário.
