O Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, de autoria da Prefeitura, que propõe o adiamento da aplicação de IPTU Progressivo, recebeu parecer favorável na reunião desta segunda-feira (9) da Comissão de Legislação. No texto encaminhado para análise pelos vereadores, o prefeito Adriano Silva (Novo) usa a pandemia de covid-19 como justificativa. A Lei Complementar nº 524/2019, que instituiu a norma em Joinville, prevê neste ano a possibilidade de notificações para proprietários de imóveis em faixas viárias centrais da cidade.
Em vigor desde 2019, o IPTU Progressivo visa ao cumprimento da função social da propriedade urbana, estabelecida na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades, por meio do incentivo ao adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado.
Atualmente, o IPTU progressivo em Joinville está vigente apenas no entorno do centro histórico, da Estação da Memória, do Cemitério do Imigrante e do 62ª Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro. Para 2021, inclui imóveis em faixas viárias nos bairros Centro e Bucarein, e em partes do América, do Atiradores e do Anita Garibaldi, e também no entorno dos terminais de ônibus mais centrais.
Na justificativa do PLC 41, Adriano Silva também aponta que que a legislação municipal prevê a possibilidade de suspensão da contagem do prazo para notificação referente aos imóveis abrangidos pela norma em questão, por motivos de calamidade pública, caso fortuito, força maior e situação de emergência de saúde pública.
O parecer em Legislação, emitido pelo presidente da comissão, Alisson Julio (Novo), favorável à proposta da Prefeitura e aprovado pelos demais membros do colegiado, propôs um substitutivo. Na nova redação, Alisson insere observações sobre o prazo que deve vigorar a suspensão da lei e a retomada de contagem de prazos, o que não fora estabelecido no texto de Adriano Silva.
Na Comissão de Legislação, os vereadores analisam os aspectos legais da proposta. Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta de adiamento ainda precisa ter o mérito analisado pela Comissão de Urbanismo.
Revogação
Está em análise da CVJ, no âmbito das comissões, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, de autoria de Wilian Tonezi (Patriota), que propõe a revogação do IPTU Progressivo em Joinville. Para Tonezi, a LC 524/2019 é um instrumento para aumentar o poder do estado sobre a propriedade privada.
Outra proposta em análise nas comissões é o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, de autoria de Henrique Deckmann (MDB). O texto tem por objetivo afastar a possibilidade de desapropriação urbanística de imóveis que não estejam cumprindo a função social. Na justificativa do projeto, o autor defende a implementação do IPTU Progressivo, mas discursa contra perdas de garantias individuais.
